(DOC. VP 420.8102.4200.6226)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que manteve a cobrança dos consectários de sua mora, conforme previsão no título executivo, determinando apenas a dedução do valor do depósito efetuado pela executada no montante final devido. Não acolhimento. Entendimento do c. STJ no Tema 677, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, firmando a tese de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor

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