(DOC. VP 221.5416.1926.2156)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a abusividade da tarifa de registro, por ausência de especificação do serviço prestado, e da tarifa de cadastro, por excessividade do valor cobrado. Requer a reforma da sentença para declarar a ilegalidade dessas cobranças, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do apelado ao pagamento integr

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