(DOC. VP 101.2463.8797.1880)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CARTEIRA DE CRÉDITO ADQUIRIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA E SEUS CONTORNOS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CARTEIRA DE CRÉDITO ADQUIRIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA E SEUS CONTORNOS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO E UTILIZADO. LANÇAMENTO PARCIAL DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE REALIZOU ALGUNS PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS, REVELANDO O CONHECIMENTO DO PRODUTO E RECEBIMENTO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENCAMINHAMENTO DE FATURAS QUE DEVERIA SER OBJETO DE OPORTUNO ACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 397, CAPUT, CC). SALDO DEVEDOR QUE ATINGIU ELEVADA QUANTIA, EM RAZÃO DOS SIGNIFICATIVOS JUROS SOBRE TAL MODALIDADE DE CRÉDITO E DA INÉRCIA DO AUTOR EM REALIZAR OS PAGAMENTOS POR MAIS DE UMA DÉCADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ART 17-A, §1º, RESOLUÇÃO INSS/PRES 28/008 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA, CASO CONTRÁRIO PERMANECERÃO OS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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