(DOC. VP 582.2134.6362.9503)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação obrigação de fazer c.c repetição- Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Autor que impugna a contratação do cartão de crédito - Pretensão ao cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor por alegada cobrança indevida - Regularidade da contratação - Sentença de parcial procedência -Direito ao cancelamento do cartão reconhecido - Pretendida fixação do saldo credor - Impossibilidade -Cancelamento do cartão que não afasta a quitação d

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