(DOC. VP 409.5352.6086.1356)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU e taxas, permitiu a substituição do contratante pelo arrematante, tornando-o responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a substituição do devedor fiduciante pelo arrematante, sem a quitação integral do saldo devedor. III. Razões de Decidir.3. A penhora recaiu ap

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