(DOC. VP 936.9199.9975.0344)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Determinado o cancelamento do cartão. Inexistência de saldo credor, uma vez que foi realizado apenas o pagamento mínimo das faturas. Cobrança do saldo devedor que deve ser feita pelo réu pelos meios ordinários. Impossibilidade de se estabelecer uma data limite para a liquidação do saldo devedor. Cobrança que deve observar o Instru, art. 1

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