(DOC. VP 501.8505.7580.5136)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. NO QUE SE REFERE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VERIFICA-SE QUE O ENTENDIMENTO ATUAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXPRESSO NO JULGAMENTO DO RECURSO SOB O REGIME DO CPC, art. 543-C RELATIVIZOU A POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DA Medida Provisória 1.963-17/2000, DESDE QUE PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ENTRETANTO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FOI PACTUADO NO ANO DE 1989, DATA ANTERIOR A Medida Provisória 1.963-17/2000, NÃO SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DO ANATOCISMO NAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONCLUINDO QUE COM A RETIRADA DA INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, O SALDO DEVEDOR DA AUTORA SERIA DE R$ 51.467,83. CONTRATO PACTUADO QUE ESTABELECE QUE OS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES SERÃO REALIZADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA QUE NÃO FOI UTILIZADA A VARIAÇÃO SALARIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES, CONCLUINDO QUE HOUVE UM PAGAMENTO A MAIOR PELA PARTE AUTORA DA ORDEM DE R$ 357.801,80. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM BIS IN IDEM COMO ALEGADO PELO BANCO APELANTE, UMA VEZ QUE SE REFEREM A COBRANÇAS INDEVIDAS DISTINTAS, QUAIS SEJAM, ANATOCISMO E REAJUSTE DA PRESTAÇÃO PELO ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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