(DOC. VP 332.7312.9462.6251)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - TARIFAS - AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. - A cobrança de juros capitalizados em co

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