Jurisprudência sobre
suspensao da clausula de foro

1 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória. Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a, 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. ... (Continua)

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2 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do foro e determinou a remessa dos autos para Florianópolis-SC, cancelando bloqueio de valores. ... (Continua)

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3 - STJ. Medida cautelar. Suspensão dos atos de execução. Foro universal.

«A ação cautelar não pode ser usada pelos avalistas para, de forma genérica e abstrata, obter a sustação de protestos, a suspensão da cláusula de vencimento antecipado, a distribuição exclusiva a uma determinada vara de todas as execuções promovidas contra a empresa de que são garantes, com a imediata suspensão de todos os processos de execução, enquanto não julgada ação ordinária que irão propor para exame das cláusulas contratuais, se o fundamento de todas essas restrições decorre de simples impossibilidade relativa, passando a empresa devedora (não os avalistas requerentes) por dificuldades financeiras em razão da execução de outros contratos. Através da ação cautelar, os devedores querem obter uma moratória. Mandado de seguranþa deferido para dar efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto da decisão judicial que deferiu tais medidas, sem audiência da parte contrária.... (Continua)

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4 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO REFORMADA. 

A INTERPOSIÇÃO DE EXECUÇÕES ORIUNDAS DO CONTRATO, ASSIM COMO O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU, POR ANALOGIA, GERA RENÚNCIA TÁCITA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES. ... (Continua)

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5 - STJ. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes.

«1 - Exceção de incompetência apresentada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. ... (Continua)

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6 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição de cláusula. Argüição de decisão judicial anterior, proferida em maceió, referente ao mesmo contrato, reconhecendo aquele foro como competente para o julgamento da causa. Suspensão do processo, em primeiro grau, para sua análise. Conflito trazido a segundo grau por meio de recurso de agravo e que, por sua natureza, está limitado aos atos já praticados. Validade da decisão agravada, independentemente de eventual reconhecimento da competência do juízo de outro estado, por tratar-se de matéria urgente e por haver previsão legal de estipulação da cláusula de eleição. Aplicação do CPC/1973, art. 266. Recurso improvido.

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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência. Declaração de ofício. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Existência. Abusividade reconhecida. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de reunião das ações. Primeiro, mantém-se a não reunião das ações e a determinação para prosseguimento sem suspensão. O agravante alegou a conexão entre a ação monitória principal ( 1019749-40.2024.8.26.0100) e a ação de consignação em pagamento ( 1003684-97.2023.8.11.0010), que tramita em outro juízo. Pleiteou a suspensão da ação monitória até que a questão fosse decidida no juízo da segunda ação. Conexão. Art. 55, §§ 1º e 3 º do CPC. A conexão não determinará a reunião das ações, uma vez que uma das ações se encontra julgada (fls. 81/84). Incidência da Súmula 235/STJ. Irrelevante a ocorrência de apelação naquela ação conexa, porquanto ainda subsistentes os efeitos da sentença extintiva.  Não se verificou, ainda, conveniência na reunião ou prevenção, porque não apreciado mérito. Inexistente risco de decisões contraditórias. Precedente do TJSP. E segundo, não há que se falar em incompetência do juízo de primeiro grau.  O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. Agravante que não trouxe para o recurso fundamentação pertinente à demonstração da abusividade daquela disposição contratual e conclusão de sua ineficácia. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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9 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de reparação de danos - indenização securitária paga à segurada da recorrente - alegação da ré de incompetência da Justiça Brasileira, em razão de cláusula de eleição de foro firmada com a segurada, prevendo a competência do local da sede da ré, situada na Alemanha - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material dos segurados, e não no tocante às regras processuais de competência - cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador que não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - prescrição não reconhecida em razão da suspensão do prazo prescricional do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela seguradora, decorrente do disposto na Lei 14.010/1920 - agravo improvido

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10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Na origem, trata-se de ação monitória em razão de suposto débito decorrente de contrato existente entre as partes. ... (Continua)

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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. REsp. 11.333.349/SP ( CPC/1973, art. 543-c). 2. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula contratual. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 (REsp. 11.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

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12 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário e instrumento particular de confissão de dívida - Improcedência. 

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13 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA QUE, ALEGADAMENTE, SERVIRIA PARA SATISFAZER O VALOR BUSCADO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DE OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO.

O CDC NÃO SE APLICA ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CUJA REGULAMENTAÇÃO SEGUE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. ALÉM DISSO, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA ENTRE AS PARTES É VÁLIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 63, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE SEU AFASTAMENTO. POR FIM, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA EXECUTADA CONTRA O EX-EMPREGADOR-EXEQUENTE NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 55, NÃO SE PRESTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES QUE POSSIVELMENTE AFERIRÁ SERVIRÃO PARA SATISFAZER A PRESENTE DÍVIDA. O INADIMPLEMENTO DA EMBARGANTE É INCONTROVERSO E NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO MONTANTE DA DÍVIDA OU ENCARGOS INCIDENTES, EVIDENCIANDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPONDO A MANUTENÇÃO DO DECRETO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.... (Continua)

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14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 63, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação por uso indevido de imagem, reconheceu de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Gonçalo/RJ, domicílio do autor. O agravante sustenta que a competência relativa não pode ser reconhecida de ofício e que a ação deveria permanecer na Comarca de São Paulo/SP. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cláusula de eleição de foro. Violação do CPC/1973, art. 111. Dificuldade de acesso ao poder judiciário. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Cláusula de elição de foro constante de edital de concurso público. Competência territorial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade Federal do Paraná e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura.... (Continua)

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17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículos (3 caminhões e 1 veículo automotor). Liminar deferida. Inconformismo dos requeridos. Cláusula de eleição de foro do domicílio do autor. Relação de consumo não caracterizada. Abusividade não identificada. Inexistência a princípio de hipossuficiência da parte. Demonstrada a constituição em mora com notificação do devedor recebida em mãos. Requisitos do Decreto-lei 911/1969. Alegação de essencialidade de bens para o desempenho da atividade econômica dos agravantes. Suspensão da busca e apreensão, pelo fato de o bem ser essencial à atividade da empresa, fica restrita, como regra, aos casos em que a devedora está em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, o que não ocorre na presente demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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18 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Pretensão de suspensão da eficácia parcial da avença também quanto a cláusula de eleição de foro. Tema, no entanto, não decidido na sentença, rejeitados os embargos de declaração manifestados. Julgamento que, por consequência, não poderia subsistir. Processo, entretanto, que reúne condições de julgamento pelo mérito. Questões exclusivamente de direito. Permissivo do CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do julgamento do mérito da questão.

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19 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Foro de eleição. Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula 297/STJ). Para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a casa bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia obtida. 3. Nulidade da cláusula de eleição de foro, fixando-se o juízo onde estabelecido o domicílio da parte hipossuficiente para processamento e julgamento da lide. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... A propósito, essa matéria recentemente foi levada à apreciação da c. Segunda Seção desta Corte (Embargos de Divergência em Recurso Especial 867.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgamento suspenso por vista do e. Min. Antonio Carlos Ferreira, sessão de 23/11/2011), suscitando-se eventual confronto de posicionamentos entre a Terceira e a Quarta Turma acerca da restituição simples ou em dobro de importes devidos por instituições bancárias, não sendo, porém, em nenhuma hipótese, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de eleição de foro. Abuso. Descaracterização. Súmulas 282 do STF e 7 e 211 do STJ. Tutela antecipada. Cláusula contratual. Eficácia. Suspensão. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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21 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 616/STJ E DO ART. 763 DO CC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelação interposta por empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por furto de veículo. Os apelantes adesivos, contratantes do serviço, alegam abusividade da cláusula contratual que exclui a indenização em caso de inadimplência e defendem a procedência do pedido indenizatório. ... (Continua)

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22 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS PARA PONTO DE VENDA DA AUTORA EM PLATAFORMA DA RÉ. (I) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE VAI AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO QUE FUNDAMENTA A PRELIMINAR É ALHEIO À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE O CADASTRO PERANTE A RÉ ESTÁ EM NOME DA PARTE AUTORA. (III) SUSPENSÃO DA VENDA BASEADA EM INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO PONTO DE VENDA. CADASTRO NÃO REGULARIZADO APÓS A COMPRA DO PDV. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR DA RÉ. (IV) DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA REATIVAÇÃO ESPONTÂNEA DO CADASTRO DA AUTORA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (IV) CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. PELAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS, NÃO RESTOU EVIDENCIADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. ADEMAIS, CADASTRO FICOU BLOQUEADO POR POUCO TEMPO, CERCA DE 20 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL SITUAÇÃO TENHA GERADO MAIORES CONSEQUÊNCIAS A EVIDENCIAR O ALEGADO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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23 - STJ. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Previsão de cláusula arbitral. Execução judicial do título. Impugnação de questões referentes à existência do próprio título. Suspensão da execução até decisão do juízo arbitral acerca da matéria impugnada.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. ... (Continua)

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24 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória diante da recusa do plano de saúde réu em autorizar novo procedimento, caracterizado como urgente diante do diagnóstico de infecção peri endoprótese do fêmur distal direito. O acompanhamento e indicação cirúrgica foram feitas pelo médico responsável pelo tratamento do apelado. Não cabe ao plano de saúde definir ou questionar a necessidade dos procedimentos, se solicitados por médico habilitado, não sendo suficiente que a junta médica discorde da abordagem do médico assistente para que se justifique a suspensão da cirurgia para formação da junta médica. Ainda que esta Câmara entenda que a discussão acerca das cláusulas contratuais não gere indenização a título de danos morais, no caso específico, houve abuso e um transtorno desnecessária em procedimento detalhadamente descrito para indicar sua urgência e necessidade. O montante foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade e deve ser mantido. Os honorários advocatícios são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de 20 por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, somente se não for possível mensurá-lo, o que não corre no caso específico, é que incidirá sobre o valor da causa (art. 85, CPC). Apelo desprovido

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25 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS EM PLATAFORMA DIGITAL.

Pedido procedente para determinar o restabelecimento dos anúncios. Pleito de reforma. Possibilidade. 1. Código de Defesa Consumidor. Contrato destinado ao fomento de atividade empresarial. Objeto da lide que não indica qualquer vulnerabilidade técnica da autora. Inaplicabilidade do CDC. 2. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Prevalência da cláusula de eleição de foro constante dos termos de uso da plataforma. Aplicação do CPC, art. 63, caput. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas competentes. 3. Multa imposta nos embargos declaração afastada. Recurso provido. ... (Continua)

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26 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 6º) - AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS - PROVIMENTO PARCIAL.

1. O CPC, art. 322, § 1º dispõe que « compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios . 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do CPC, art. 85, § 10, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no CPC, art. 85, § 8º, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o CPC, art. 85, § 8º dispõe que « nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º «. 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido .... (Continua)

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27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. JUROS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor/agravante que firmou contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alega a abusividade dos juros cobrados, acima da média de mercado, bem como a capitalização composta. Pretensão de suspensão da mora com autorização de depósito judicial no valor considerado devido pelo demandante. ... (Continua)

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA.

Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção do prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

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29 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Acordo para pagamento em parcelas. Decisão que indeferiu arbitramento de honorários advocatícios e expedição de certidão de patrono que funciona como defensor em decorrência do convênio entre a PGE e a OAB. Inconformismo. Desacolhimento. Se houve suspensão da execução em virtude de acordo, o processo não está encerrado. O arbitramento dos honorários só deverá ocorrer após o término do feito. O princípio da economia processual deve abranger também o operador do direito e, no caso em exame, a dedicada advogada que representa o credor deverá aguardar a conclusão do que fora acordado para, após, receber os merecidos honorários, devendo ser aplicada a cláusula quinta, parágrafo segundo, alínea «h, do convênio firmado entre a PGE e a OAB. A suspensão do feito por subjetivismo inconseqüente é suficiente para obstar a coisa julgada, portanto, a nobre advogada deverá permanecer representando o exequente até o término da pendência, pois fora nomeada para tanto. Recurso não provido.

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que manteve a suspensão do feito executivo. Alegação de nulidade da decisão por deficiência de fundamentação afastada. Partes que celebraram instrumento particular de transação extrajudicial e confissão de dívida, com cláusula de eleição de Foro para o Estado do Rio de Janeiro. Norma que não afasta a competência do juízo de origem, uma vez que o acordo firmado não implicou em novação do crédito originário, conforme cláusula expressa do contrato. Exequente que pode valer-se do cumprimento de sentença em estudo para dar prosseguimento na busca pela satisfação da dívida em caso de inadimplemento pelo devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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31 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Progressão funcional especial. Cumprimento dos requisitos posteriormente à revogação da norma interna.

«Cuida-se de empregada que exerceu cargo de confiança, para a Infraero, entre junho de 2011 e fevereiro de 2015, pretendendo então a preservação de 70,26% da remuneração global ao seu salário, com base em dispositivo do Sistema de Progressão Funcional da Infraero que assegurava tal direito, desde 2006, para os que completassem três anos seguidos em cargo de confiança (a autora fora admitida na Infraero em 2002). Mencionado dispositivo regulamentar foi instituído em 2006, suspenso em 2007 e anulado em outubro de 2010. Debate-se, em verdade, se essa estabilidade financeira, em parte (70,26%) garantida por tal norma regulamentar, configura-se expectativa de direito para os que não completaram o triênio antes de a norma ser suspensa ou anulada, ou se haveria direito adquirido, a termo prefixo, para os empregados cujos contratos já vigoravam à época em que a norma vigeu, estivessem ou não no exercício de cargo comissionado. A jurisprudência tem aplicado o CLT, art. 468 e a Súmula 51/TST, I do TST para o caso dos autos, o que se justifica na exata medida em que a estabilidade financeira prevista para os que exercem cargo de confiança está a proteger o empregado em sua perspectiva de ascensão natural na empresa, dado que sua contagem no exercício do cargo efetivo poderia, paradoxalmente, sofrer prejuízo pela contingência de estar o empregado, durante certo tempo, investido em cargo de confiança. Logo, não se trata de regra de privilégio para os que exercem cargo de confiança, mas de proteção ao curso natural do contrato, ou das perspectivas que se abrem para o exercício, mesmo descontinuado, do cargo efetivo. E se esse silogismo jurídico faz incorporar-se a cláusula de estabilidade financeira ao contrato, a incidência da Súmula 51/TST, I é inevitável, ou seja, permanece em vigor a cláusula benéfica para os empregados que já a tiveram incorporada aos seus contratos individuais, não importando se o exercício do cargo de confiança se deu antes ou após a suspensão ou anulação da norma regulamentar que previa o direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Divergência jurisprudencial. Violação ao dever de informação. Abusividade de cláusula contratual. Inexigibilidade do pagamento pelo serviço contratado. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Configuração de dano moral. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 186 e 187 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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33 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 1234 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE 60. SUSPENSÃO PARCIAL DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação courrier". Pedido de tramitação em segredo de justiça. Não cabimento. Caráter excepcionalíssimo. Ausência de demonstração de necessidade. Excesso de prazo. Mera reiteração de impetração anterior. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - «A Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Dessarte, a tramitação dos feitos criminais em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". (AgRg no HC 622.997/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). ... (Continua)

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35 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ASSEGURAVA O RETORNO À FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRETOR - DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMADA - TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO - MATÉRIA FÁTICA . A Corte regional, ao reconhecer ao reclamante o direito às diferenças salariais entre a remuneração do cargo de Assessor III e o cargo efetivo por ele ocupado (técnico de fomento) pelo prazo de doze meses, considerou as cláusulas do termo de suspensão do contrato de trabalho do reclamante, que assegurava o retorno à função de confiança anteriormente exercida após o término do mandato de diretor administrativo para o qual o trabalhador fora eleito. Considerou, ainda, as circunstâncias fáticas subjacentes à lide, que informavam a existência de expressa previsão de garantia de doze meses após a destituição em outros termos de suspensão contratual para exercício de mandato de diretor, os quais foram invocados por isonomia. Assim, a decisão regional está amparada no conjunto fático probatório dos autos, motivo pelo qual a aferição da alegação de ofensa ao CLT, art. 468 pressupõe afastar-se da moldura fática delimitada na origem, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. Impertinente a invocação da Súmula 372/TST, visto que a Corte regional não determinou a incorporação da gratificação do cargo ao salário do reclamante por estabilidade financeira, mas apenas reconheceu regra contratual assecuratória do direito de perceber a remuneração do cargo de confiança por doze meses, após a destituição do cargo de diretor que ensejara a suspensão do contrato de trabalho. Incide a Súmula 296/TST. Agravo interno desprovido.

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36 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INDEFERIMENTO.

1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação indenizatória c/c pedido de suspensão de parcelas. A agravante firmou com a agravada contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 08/09/2021, com entrega prevista para 20/06/2023 e tolerância de 180 dias. Alegando atraso superior a 450 dias nas obras e incapacidade financeira da construtora para conclusão do empreendimento, a agravante pleiteia a suspensão das parcelas, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, e o pagamento de aluguéis pela agravada até a entrega do imóvel. ... (Continua)

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37 - TJSP. Sociedade em conta de participação abrangendo empreendimento imobiliário. Ação de exigir contas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo sócio participante, ora agravante. Pretensa suspensão de qualquer novo pagamento a título de aporte financeiro em favor da recorrida, sem nenhuma sanção contratual, bem como para que esta se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas ao instrumento contratual. Ausência de notícia de que o empreendimento fora concluído, tampouco efetivo envio de boletos pela agravada envolvendo o saldo devedor, o qual deve ser adimplido somente a partir da efetiva entrega da obra, conforme cláusula contratual. Requerida, ademais, que não emitiu qualquer notificação exigindo o adimplemento de valores. Requisitos do CPC, art. 300, caput, não preenchidos. Inexistência de risco de dano. Necessidade de contraditório. Agravo desprovido.

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38 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, observando-se que o autor é manifestamente hipossuficiente em relação ao requerido - Sentença que determinou que, dos valores levantados pelo patrono (R$ 3.621,56), R$ 2.535,10 devem ser transferidos ao autor, de forma que o patrono permaneceria com 30% do montante - Irresignação da parte requerida - Descabimento - Decisão que adotou sistemática na qual, a cada levantamento realizado pelo patrono, este poderá reter, proporcionalmente, os honorários ad exitum (30%), com a transferência do remanescente ao cliente, o que atende à razoabilidade e proporcionalidade, com a restituição de equilíbrio ao contrato firmado - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017) e desta Tuma (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000117-14.2023.8.26.0698; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Pretensão de «suspensão da exigibilidade da sentença que não possui qualquer sentido ou respaldo legal - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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39 - TRT3. Auxílio-alimentação. Suspensão. Contrato de trabalho. Auxílio-alimentação. Lei municipal 3.244/03. Interpretação axiológica.

«No caso concreto, é importante esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho atinge apenas os efeitos principais do vínculo, ou seja, a prestação de trabalho, o pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. As cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações, porquanto subsiste intacto o vínculo de emprego. Por todo o exposto, faz jus o reclamante à manutenção do auxílio-alimentação, nas mesmas condições como se ativa estivesse, devendo-se adotar uma interpretação axiológica da norma em debate, com o intuito de se concretizar os valores nela previstos, porquanto o poder conferido à Administração para o atendimento do fim público, nada mais é que um dever de agir.... (Continua)

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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA E OUTRAS AVENÇAS (BUILT TO SUIT). CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VII, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA, UNIÃO DE LOJAS LEADER S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL OU CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE IMPLICA A DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL, IMPONDO AO ÁRBITRO O PODER-DEVER DE DECIDIR AS QUESTÕES DECORRENTES DO CONTRATO E, INCLUSIVE, AS QUESTÕES ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ), SEM VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PARTES QUE CELEBRARAM «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA E OUTRAS AVENÇAS, CUJA CLÁUSULA 27.2 ESTABELECE A «CÂMARA IMOBILIÁRIA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM COMO ÓRGÃO COMPETENTE PARA MEDIAR QUAISQUER DIVERGÊNCIAS SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE NÃO TEM COMO OBJETO PRINCIPAL A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS PERANTE A CIMA, MAS SIM, A EXPRESSA VONTADE DAS PARTES EM SE SUBMETEREM À ARBITRAGEM, COMO MEIO EXCLUSIVO PARA DIRIMIR OS CONFLITOS QUE, PORVENTURA, SURGISSEM NO CONTRATO. APELANTE QUE, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DA CIMA EM 2015, NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE RETIFICAR O CONTRATO, ALTERANDO-SE A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM IMPUGNADA. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA COMO SE TRATASSE DE CLÁUSULA VAZIA, QUANDO NÃO SE INDICA PREVIAMENTE NO CONTRATO QUAL A CÂMARA ARBITRAL A SER UTILIZADA. PARTES QUE DEVEM CHEGAR A UM ACORDO ACERCA DA ESCOLHA DE OUTRO ÓRGÃO ARBITRAL OU SER SEGUIDO O DISPOSTO NO art. 7º, § 4º C/C LEI 9.307/96, art. 16, § 2º. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM, RAZÃO PORQUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CLÁUSULA 27. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA REFERIDA CLÁUSULA QUE TAMBÉM CONFIGURA MATÉRIA AFETA À PRÓPRIA ARBITRAGEM, CONFORME PREVISTO NO LEI 9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, DEVENDO SER IGUALMENTE SUBMETIDO À JURISDIÇÃO ARBITRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (1,7 MILHÕES DE REAIS). CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.076, DECIDIU QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS, APENAS SE ADMITINDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. EMBORA INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF (RE 1412069), E RECONHECIDO PELA SUPREMA CORTE A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, QUAL SEJA, «POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM EXORBITANTES (TEMA 1255), NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR NO SENTIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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41 - TJSP. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO COLETIVO.

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Inexistência de abusividade de cláusula de eleição de foro. Contrato civil paritário e simétrico. Cobrança de mensalidades e cláusula penal por descumprimento contratual. Inadimplemento incontroverso a partir de dezembro/22. Mora que não implica no automático desfazimento do negócio, suspensão do fornecimento do serviço ou inexigibilidade das mensalidades subsequentes. Mensalidades devidas até o cancelamento em março/23 (art. 13 parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998) . Excesso de cobrança afastado. Encargos aplicados na forma contratada, respeitados limites legais e prática de mercado. Cláusula penal compensatória indevida. Inaplicabilidade da imposição de aviso prévio, ante a inexistência de intenção de resilição pela ré. Atraso no pagamento das mensalidades que se sujeita à multa moratória, vedada a cumulação, sob pena de «bis in idem". Sucumbência recíproca e equivalente, com redistribuição da responsabilidade por verbas sucumbenciais e arbitramento de honorários em favor da ré. Recurso da autora desprovido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

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42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Pedido de suspensão do feito. Recuperação judicial. Matéria pendente de julgamento. Associações civis sem fins lucrativos estão excluídas do regime Lei 11.101/2005. Responsabilidade da avalista. Obrigação autônoma. Credor que conserva seus direitos em face dos garantes. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Não incidência do CDC. Embargante que não é considerada destinatária final do crédito tomado. Relação de insumo. Aplicação da cláusula de eleição de foro. Competência do juízo da Comarca de São Paulo/Capital. Alegação de nulidade do aval diante da ausência de outorga uxória. Descabimento. Título de crédito nominado, regido por lei especial. Ausência de previsão legal de outorga. Negócio válido.Mérito. Alegações genéricas de abusividade na cobrança de juros. Ausência de prova. Demonstrativo de cálculo apresentado pelo embargado. Encargos previamente pactuados. Capitalização dos juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Juros moratórios fixados em 1% ao ano. Ausência de abusividade (Súmula 379/STJ). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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43 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Requer a parte a suspensão do processo por força da suspensão declarada no Recurso Extraordinário com Agravo no IRR 872-26.2012.5.04.0012. No caso, discute-se pressuposto extrínseco do recurso de revista, o qual não foi conhecido por deserção. Assim, em princípio, não há tema de mérito a ser decidido. Além disso, o STF, no julgamento do ARE 1.458.842, que versava sobre a matéria de fundo (aspectos e limitações daPolíticade Orientação paraMelhoria- POM), concluiu pela ausência de repercussão geral, na medida em que o exame da questão dependeria de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais . Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE DE SEGURO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Constou no despacho denegatório que a cláusula 1.2 da apólice de seguro impediria o levantamento de valores incontroversos em execução definitiva, uma vez que prevê o acionamento do seguro apenas com o trânsito em julgado do recurso. A parte alega que a cláusula 6.2, a, ao caracterizar o sinistro, garantiria os valores incontroversos em caso de julgamento definitivo de recurso. O TRT, ao realizar o Juízo primeiro de admissibilidade, considerou que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada seria inservível para substituir o depósito recursal, e por isso considerou o recurso de revista deserto. Pois bem. Existem determinadas apólices de seguro garantia judicial nas quais há condições gerais em desconformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, mas que possuem condições especiais em conformidade com referido Ato, com o registro de que somente prevalecerão as condições gerais naquilo que não se contraponham às condições especiais. Em uma situação como essa (conflito entre condições gerais e condições especiais, em que a própria apólice garante a aplicação das condições especiais, que estão em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019), há de ser considerar válida a apólice. Entretanto, não é o que acontece no caso em exame. Com efeito, há contradição entre cláusulas que pertencem, ambas, às condições especiais (cláusulas 1.2 e 6.2, a, das condições especiais), o que dificultaria a execução de valores incontroversos, na medida em que seria necessário estabelecer qual cláusula prevaleceria em caso de recurso julgado de forma definitiva, com valores incontroversos a serem executados. O art. 3º, II, do Ato Conjunto, exige que o valor segurado corresponda ao montante da condenação (acrescido de, no mínimo, 30%), que deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, a, garantindo que o valor segurado esteja disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso que ele visa preparar. O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 2º, 4º e 5º, implica «o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. Não há se falar em concessão de prazo para a regularização do seguro garantia quando o recurso de revista for interposto na vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019, como no caso, pois o art. 6º, II, do referido ato estabelece que não preenchidos os requisitos do art. 3º, II, e do art. 10, II, a do Ato Conjunto 01/2019 TST-CSJT-CGJT, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos em que detectou o despacho denegatório. Agravo a que se nega provimento.

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44 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Aceitação que não implica em renúncia ao mandamus. Manutenção do interesse. 3. Reparação do dano. Inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. Incompatibilidade do incidente com o writ. Constitucionalidade assentada pelo STF. Inq 1.055/AM qo. Instituto que não viola o princípio da não culpabilidade. 4. Reparação do dano. Condição imprescindível do sursis processual. 5. Prazo de 180 dias para reparar o dano. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de inclusão de outras condições. Resprepetitivo 1.498.034/RS. 6. Ausência de livre manifestação. Alegação vazia. Condições aceitas na presença de advogado constituído. Não manifestação de irresignação. Vício de vontade não demonstrado. Conduta contraditória do paciente. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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45 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. AUSENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTE O DEVER DE COBERTURA DAS TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PSICOPEDAGOGIA. DEVER DE COBERTURA QUANDO APLICADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM AVAL DOS SÓCIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO art. 49, § 1º,

da Lei 11.101/05. TEMA REPETITIVO 885 e SÚMULA 581, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente, sob o fundamento de que as matérias articuladas não são cognoscíveis de ofício a demandar embargos - Alegação de nulidade do decisum - Rejeição - Decisão fundamentada - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, §1º e CF, art. 93, IX - Cabimento de conhecimento das objeções apresentadas - Precedentes desta C. Câmara - Conhecimento do mérito nesta sede por dispensável dilação probatória - Pedido de suspensão da execução pela recuperação judicial - A suspensão da ação em caso de recuperação judicial não abrange os devedores solidários, independentemente de garantias - Exegese dos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/2002 - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo) e Súmula STJ 581 - Pedido de suspensão com base em prejudicialidade externa, nos termos dos art. 313, V, «a e 921 do CPC - Cabível prosseguimento da execução até ulterior deliberação da Assembleia Geral de Credores, na qual se dará vigência à cláusula extensiva de novação aos coobrigados, se for o caso - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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48 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Determinação do juízo universal de suspensão de execuções contra os sócios. Admissão apenas do incidente de desconsideração. Ausência de conflito. Decisão mantida.

1 - O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. ... (Continua)

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49 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Determinação do juízo universal de suspensão de execuções contra os sócios. Admissão apenas do incidente de desconsideração. Ausência de conflito. Decisão mantida.

1 - O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. ... (Continua)

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50 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida e outras avenças. Adjudicação de bem dado em garantia. Suspensão dos efeitos. Propositura de ação anulatória. CPC/2015, art. 877, § 1º, I. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Apesar de o CPC/2015, art. 877, § 1º, estabelecer que a lavratura e assinatura do auto torna perfeita e acabada a adjudicação, é possível a suspensão de seus efeitos quando for proposta ação anulatória visando desconstituir a cláusula que entregou o bem imóvel em garantia. ... (Continua)

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