(DOC. VP 154.1950.6000.3300)

TRT3. Auxílio-alimentação. Suspensão. Contrato de trabalho. Auxílio-alimentação. Lei municipal 3.244/03. Interpretação axiológica.

«No caso concreto, é importante esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho atinge apenas os efeitos principais do vínculo, ou seja, a prestação de trabalho, o pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. As cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações, porquanto subsiste intacto o vínculo de emprego. Por todo o exposto, faz jus o reclamante à manutenção do auxílio-alimentação, nas mesmas condições como se ativa

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