(DOC. VP 444.9913.7280.7741)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que manteve a suspensão do feito executivo. Alegação de nulidade da decisão por deficiência de fundamentação afastada. Partes que celebraram instrumento particular de transação extrajudicial e confissão de dívida, com cláusula de eleição de Foro para o Estado do Rio de Janeiro. Norma que não afasta a competência do juízo de origem, uma vez que o acordo firmado não implicou em novação do crédito originário, conforme cláusula expressa do contrato

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