Súmula nº 13/STJ - Jurisprudência Selecionada
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51 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 284/STF. Divergência no âmbito do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Para fundamentar a alegada divergência interpretativa o recorrente colacionou três acórdãos paradigmas, sendo dois do próprio TJSP, sendo certo que, nos termos da Súmula 13/STJ, «a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial». Quanto ao terceiro acórdão paradigma, lavrado por este STJ, não é possível conhecer da alegação, haja vista a ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de cumprimento de sentença. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Liminar. Indisponibilidade dos bens. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a concessão de medida liminar no intuito de afastar a indisponibilidade dos bens do ora agravante. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à deficiência de cotejo analítico e à ocorrência da Súmula 13/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato pelo comprador. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 01/8/2018). 1.1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 1.2. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o STJ conhecer da divergência interpretativa suscitada pela recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula 13/STJ: «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.» ... ()
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55 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Paradigma julgado pelo próprio tribunal prolator do acórdão. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e incidência da Súmula 13/STJ. ). 2. Agravo interno não provido. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Paradigmas do mesmo tribunal do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.
1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas - o que não ocorreu. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à Súmula 13/STJ e à impossibilidade de alegação de divergência com julgados do STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição de crédito tributário. Agravo improvido. Incidência da Súmula 13/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, reconheceu de ofício a prescrição de crédito tributário do exercício de 2016. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 13/STJ. ... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de rateio condominial. Expedição de guia de levantamento de valor depositado. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão nos autos de ação de cobrança de rateio condominial, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu a expedição de guia de levantamento do valor depositado pelo arrematante em favor do Condomínio Edifício Guarujá. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegado erro de tipo quanto à idade da vítima. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ- STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional no qual se funda a ação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Não demonstração da divergência jurisprudencial. Julgados do tribunal a quo. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não indicado o permissivo constitucional no qual se funda a ação, com incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentados da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na espécie dos autos, não havendo falar em violação ao princípio do Juiz natural (AgInt no AREsp. 1.476.951/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.5.2020). ... ()
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65 - STJ. Processual. Agravo interno que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 13/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.
1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão recorrido e acórdão paradigma oriundos do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Advogado. Apropriação indevida. Prescrição. Termo inicial. Recebimento de valores a menor. Teoria da actio nata. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano invocando paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Reconsideração. Ação de indenização. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. Comprovação da suspensão do prazo, devido ao feriado prolongado de carnaval (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 18/11/2019). Reconsideração. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma em confronto. Dissídio interpretativo não demonstrado.
1 - O cabimento de recurso especial com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105 se refere à hipótese de o acórdão recorrido conferir a dispositivo de Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Recurso especial. Anulação de débito fiscal. Cdas. Juros de mora. Recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio entre julgados do mesmo tribunal. Descabimento. Súmula 13/STJ. Ausência de indicação do dispositivo que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Consoante a Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1 - O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea «c do CF/1988, art. 105, III requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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75 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Inexistência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Decisão da presidência mantida.
«1 - Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, pois não atacou a questão da incidência da Súmula 13/STJ ao vertente caso. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de lente intraocular importada para cirurgia oftalmológica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - Não tendo a recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Divergência jurisprudencial. Julgado do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Decisão monocrática. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade.
«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Afretamento. Ilegitimidade passiva. Secretário de estado da fazenda. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial com precedente do STF. Impossibilidade. Julgados oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão. Súmula 13/STJ.
«1. Para aferir se o Secretário de Estado da Fazenda tem ou não competência para rever o ato impugnado (cobrança do ICMS) seria necessária a análise da legislação local, no que se refere às competências da autoridade, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.
«1. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não comprovação do dissídio e incidência da Súmula 13/STJ). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementa s e de decisão monocrática. Impropriedade. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante entendimento do STJ, «a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da CF/88 (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014), o que não restou atendido, in casu. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização pela implantação da rede de energia elétrica no loteamento de casas populares. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais e violação a resoluções da aneel e a Portaria da dnaee. Descabimento. 2. Fundamento suficiente. Não atacado. Súmula 283/STF. 3. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. É inviável a análise da matéria relativa às Resoluções Normativas 82/04, § 4º, 229/06, 244/06 e 250/07, todas da ANEEL e à inconstitucionalidade da Portaria 005/90 do DNAEE, Parecer 007/1999-PGE/ANEEL, cláusula 5ª da sub-cláusula 2ª, na via especial, porquanto resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Alegação de afastamento da prescrição ante o empenho no cumprimento do mandado citatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fática. Falta de cotejo analítico.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de citação do executado decorrente de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional. Desse modo, a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Retenção indevida de veículo. Responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Paradigma proveniente do mesmo tribunal prolator do acórdão. Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Segurança dos estabelecimentos financeiros. Porta eletrônica. Terminais de auto-atendimento. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência da Súmula 13/STJ. Inexistência de similitude fática.
«1. Mesmo quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. Preliminarmente, de acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porque o embargante lhe atribui efeitos infringentes, deve-se receber os embargos como agravo regimental. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Segurança dos estabelecimentos financeiros. Porta eletrônica. Terminais de auto-atendimento. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência da Súmula 13/STJ. Inexistência de similitude fática.
«1. Mesmo quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Segurança dos estabelecimentos financeiros. Porta eletrônica. Terminais de auto-atendimento. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência da Súmula 13/STJ. Inexistência de similitude fática.
«1. Mesmo quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). ... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.
«... O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorre na presente hipótese, pois os acórdãos alçados à paradigma são do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido. Incide, pois, a Súmula 13/STJ. - fls. 72/74 ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«O dissídio apoiado em paradigmas do mesmo Tribunal não é permitido, a teor da Súmula 13/STJ.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Execução por título judicial. Pedido de fixação da verba honorária ab initio. Recusa do juízo. Agravo. Improvimento. Dissídio não configurado. Súmula 13/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º, não caracterizada. Possibilidade de estabelecimento dos honorários em momento ulterior.
«I - Não se configura o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas do STJ não trazem a mesma particularidade discutida nos autos e os demais emanam da própria Corte a quo, atraindo a incidência da Súmula 13. ... ()
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94 - STJ. Desapropriação. Indenização. Loteamento não inscrito. Lei 6.766/79, art. 42.
«O citado dispositivo, sem ludibriar o princípio constitucional da justa indenização, afasta a indenizabilidade de loteamento teórico e não a composição do efetivo desfalque patrimonial, como no caso. Precedente. Dissídio pretoriano não configurado. Aplicação da Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, inafastável o verbete 13 da Súmula deste Superior Tribunal, já que «a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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96 - STJ. Recurso especial. Requisitos.
«Não cabe especial pelo dissídio quando o paradigma é do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), nem se conhece do especial quando a orientação da Corte firmou-se em outro sentido, a teor da Súmula 83/STJ.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente entre embarcações. Pretensão de rediscutir requisitos da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática e jurídica e incidência da Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, em especial da perícia, concluiu que a ora agravante contribuiu para a colisão entre embarcações, devendo pagar indenização a título de danos materiais e morais à agravada. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que deixa de atacar de forma específica todos os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial, a saber, o de que incide, à espécie, a Súmula 13/STJ, porquanto a divergência de julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Óbice da Súmula 13/STJ.
«1 - Conforme jurisprudência do STJ, considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando a parte recorrente alega contrariedade a dispositivo de lei sem que haja o específico apontamento, quando existentes, dos incisos que teriam sido afrontados. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1 - O cabimento de recurso especial com fundamento na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, da se refere à hipótese de o acórdão recorrido conferir a dispositivo de Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ... ()
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