(DOC. VP 230.4041.0848.6643)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição de crédito tributário. Agravo improvido. Incidência da Súmula 13/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, reconheceu de ofício a prescrição de crédito tributário do exercício de 2016. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugn

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