(DOC. VP 211.0664.3002.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 13/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - No que se refere à alegada divergência jurisprudencial, não pode ser conhecido o recurso especial, uma vez que aplicável o disposto na Súmula 13/STJ, segundo o qual «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial». 3 - Agravo interno não provido.»

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