(DOC. VP 138.6493.5000.6500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2. «O julgamento proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não pode servir como paradigma para a demonstração de suposta divergência jurisprudencial capaz de viabilizar o apelo fundado no art. 105, III, 'c', da CF/88, haja vista a diversidade dos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos casos em que o Superior Tribunal de Justiça atua co

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