(DOC. VP 103.1674.7196.8800)

STJ. Recurso especial. Requisitos.

«Não cabe especial pelo dissídio quando o paradigma é do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), nem se conhece do especial quando a orientação da Corte firmou-se em outro sentido, a teor da Súmula 83/STJ.»

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