(DOC. VP 193.3264.2007.4900)

STJ. Tributário. Recurso especial. Anulação de débito fiscal. Cdas. Juros de mora. Recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio entre julgados do mesmo tribunal. Descabimento. Súmula 13/STJ. Ausência de indicação do dispositivo que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Consoante a Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. 2 - Ademais, é inadmissível o apelo nobre que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote