(DOC. VP 103.1674.7428.1600)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.

«... O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorre na presente hipótese, pois os acórdãos alçados à paradigma são do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido. Incide, pois, a Súmula 13/STJ.» - fls. 72/74 ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote