(DOC. VP 211.1290.2890.1657)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Inexistência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. 3 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não há falar em sobrestamento do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de afetação de tema para

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