(DOC. VP 154.0214.6001.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Divergência jurisprudencial. Julgado do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Decisão monocrática. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade.

«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. 2. Decisões monocráticas não se prestam para caracterizar a existência do dissídio interpretativo que viabiliza a interposição do apelo extremo, uma vez que a divergência jurisprudencial a ser considerada é aquela firmada por órgão colegiado do Tribunal. 3. A mera transcrição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote