(DOC. VP 103.1674.7073.1200)

STJ. Desapropriação. Indenização. Loteamento não inscrito. Lei 6.766/79, art. 42.

«O citado dispositivo, sem ludibriar o princípio constitucional da justa indenização, afasta a indenizabilidade de loteamento teórico e não a composição do efetivo desfalque patrimonial, como no caso. Precedente. Dissídio pretoriano não configurado. Aplicação da Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.»

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