(DOC. VP 103.1674.7406.4000)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.

«O dissídio apoiado em paradigmas do mesmo Tribunal não é permitido, a teor da Súmula 13/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote