CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 10
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101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Ação de cobrança de atrasados. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos atrasados de pensão militar.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exceção de suspeição. Intimação prévia ao indeferimento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Gratuidade da justiça. Requisitos. Não comprovação da hipossuficiência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Alegada violação ao princípio da não surpresa. CPC, art. 10. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente a alegada violação do art. 99, § 2º do CPC/2015, no que concerne a necessidade de intimação prévia para juntada de documentos quando do indeferimento do pedido de justiça gratuita, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inexistência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação. Gdibge. Extensão a inativos e pensionistas. Declaração de inexigibilidade do título, pela instância ordinária. Alegação de ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de verificação, na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Questões surgidas no julgamento de agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração. Alegações não examinadas. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II verificada. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado sob a vigência do CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão extra petita. Não configurada. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 489. Inexistência. Discussão acerca do enquadramento como instituição de ensino para fins de gozo de imunidade tributária. Matéria de índole constitucional. Eventual verificação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Mesmo à luz do CPC/2015, art. 489, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 489.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional alegação genérica. Inovação recursal. Vedação. Violação do princípio da não surpresa. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgador suspeito. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a participação de Desembargador impedido ou suspeito no julgamento colegiado não gera a nulidade do acórdão, se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. Precedentes. STF. ... ()
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111 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A questão referente à ofensa ao princípio da não surpresa, contida no CPC/2015, art. 10, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, e a recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de provocar o necessário prequestionamento. Incide, assim, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF. ... ()
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112 - STJ. Recurso especial. Reivindicatória. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Não surpresa. Vedação. Necessidade de manifestação prévia. Contraditório. Interação. Cooperação.
1 - Ação ajuizada em 05/05/1995. Recurso interposto em 16/08/2018 e atribuído a este gabinete em 18/12/2018. ... ()
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113 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Não caracterização. Contraditório comprovado. Nulidade do acórdão proferido na origem. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e/STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação ora recorrente. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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115 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Dívida quitada por terceiro interessado. Subsistência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que a análise do recurso de apelação se deu em consonância com as regras do CPC/1973, diploma no qual a regra contida no CPC/2015, art. 10 não tem correspondência legal, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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116 - STJ. Questão de ordem. Contradição entre notas taquigráficas e voto elaborado pelo relator para acórdão. Prevalência das notas taquigráficas, que refletem a manifestação do colegiado. Sessões de julgamento do REsp Acórdão/STJ. Limitação do debate e da deliberação à possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado de segunda-feira de carnaval, diante das peculiaridades que modificariam a sua natureza jurídica. Voto do relator para acórdão que abrange mais do que a matéria decidida colegiadamente, estendendo o referido entendimento também aos demais feriados. Redução da abrangência em questão de ordem. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.003, CPC/2015, art. 10.
«1 - O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados. ... ()
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117 - STJ. (Monocrática) Decadência. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção do processo. Oportunidade às partes para manifestação. Obrigatoriedade. Observância ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 354.
«Se o reconhecimento da decadência constitui o fundamento que conduz à extinção do processo de conhecimento, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a decadência, em cumprimento à norma fundamental disposta no CPC/2015, art. 10, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. ... ()
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118 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, V - Recurso do exequente - II - Oportunizada, a ambas as partes, a manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que, inclusive, manifestou-se nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, ante a falta de comprovação de sua desídia - Regular observância do CPC/2015, art. 10 - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada". ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.
Pretensão recursal. Insurgência da agravante em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valor e declarou a impenhorabilidade das importâncias de R$ 11.364,07 - Preliminar de nulidade. Rejeição. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 10 não comprovada. Ausência de prejuízo e exercício diferido do contraditório. Constrição de verba provenientes de salário e férias de policial militar. Quantias inferiores a quarenta salários-mínimos constante em contas correntes de titularidade do agravado. Impenhorabilidade demonstrada. Aplicação do disposto no, X do CPC/2015, art. 833. Precedentes do C. STJ. Não demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude. Desatendimento. Exigência de justificação de valores pelo Executado sem base legal, ultrapassando limites da diligência patrimonial na execução. Recurso não provido.... ()
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120 - TJSP. "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SUPRESA - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - III- Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, prestigiados pelo CPC/2015, art. 10 - Questões apreciadas na sentença que foram devidamente discutidas ao longo do processo - Inexistência de decisão surpresa - IV- Preliminares afastadas. ... ()
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121 - TJSP. Apelação. Transporte rodoviário de coisas. Roubo da carga transportada. Reconhecimento da prescrição do direito da autora. Decisão surpresa. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Hipótese em que o MM. Juiz «a quo deferiu de plano o pedido formulado pela litisdenunciada, ora apelada, de extensão do decreto de prescrição na lide secundária também para a lide principal, sem antes dar a oportunidade de manifestação à parte autora. Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à apelante a prévia manifestação acerca do pedido formulado pela parte adversa. Proibição de decisão surpresa. Inteligência do CPC/2015, art. 10 . Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Anulação da decisão que acolheu os embargos de declaração da seguradora, sem implicar o retorno dos autos à primeira instância, uma vez que a lide está em termos para ser julgada, conforme dispõe o art. 1.013, §3º, I, do CPC. Autora que pretende o recebimento da indenização em razão do roubo da carga transportada pela ré. Denunciação da lide à seguradora. O prazo para a segurada requerer a indenização do sinistro da seguradora é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, que é a data em que tomou ciência do sinistro. Art. 206, §1º, II, do CC. Prazo prescricional que, na espécie, se iniciou na data do roubo da carga. Pedido do pagamento da indenização à seguradora que suspende o prazo de prescrição. Súmula 229/STJ. Prazo que voltou a correr após a ciência da recusa da seguradora e findou antes do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida em relação à seguradora, mas não em relação à transportadora, uma vez que ela reconheceu o pedido da autora em documento juntado aos autos. Fato interruptivo da prescrição. Dever da transportadora de arcar com os prejuízos materiais da autora. Sentença reformada.
Recurso da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.
Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Ausência de intimação dos autores para manifestação sobre documento juntado pelos réus, após a contestação, e que foi utilizado como fundamento para não acolher o pedido inicial. Decisão surpresa. Violação ao art. 9º e CPC/2015, art. 10º. Pendência de controvérsias em matéria de fato. Pedido de produção de provas, para o fim de comprovação do contrato verbal de locação, que demanda o saneamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 357 e a abertura de fase instrutória. Ademais, são irrelevantes os argumentos voltados ao domínio, para o reconhecimento ou não da relação locatícia, que se prova pelo exercício da posse direta pelo locatário e indireta pelo locador, mediante pagamento de aluguéis. Sentença anulada. ... ()
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123 - STJ. Direit o civil. Embargos de declaração. Divórcio post mortem. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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124 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora, aposentada, comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determinações judiciais e argumentou pela nulidade da sentença, pela ausência de intimação específica para aditamento, pleiteando o prosseguimento do processo e o restabelecimento da tutela revogada. ... ()
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127 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO SURPRESA - I -
Sentença de extinção da ação, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso do exequente - II - Prescrição que consiste em matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição - Hipótese, contudo, em que não foi oportunizada ao exequente a manifestação acerca da ocorrência da prescrição - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação da partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJ - Sentença anulada - Apelo provido"... ()
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128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. INSURGÊNCIA AUTORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE CONCEDE À PARTE AUTORA, ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. VEDAÇÃO AO FUNDAMENTO-SURPRESA. CPC/2015, art. 10. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
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130 - TJRJ. CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Recurso interposto contra sentença, que acolhe parcialmente o pedido inicial para condenar a seguradora ré ao pagamento da cota parte devida à autora, de indenização securitária relativa à cobertura denominada «morte acidente automobilístico, monetariamente corrigida e acrescida dos juros legais de mora contatos da citação. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das verbas próprias da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% do total da condenação. ... ()
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131 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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132 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de multa por comportamento nocivo do condômino. Direito civil.
No caso em análise, o condomínio pretende exigir o pagamento de multa por comportamento nocivo de condômino litigante contumaz, nos termos aprovados em assembleia. Imputa ao demandado o comportamento nocivo de sempre se opor ao pagamento das cotas condominiais. Por sua vez, o réu sustenta o exercício do direito constitucional de ação para questionar os valores cobrados a título de cota condominial. Nega a inadimplência por existir depósito judicial das cotas condominiais nas múltiplas ações propostas. Apresentou reconvenção requerendo a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença aponta como fundamento a nulidade do procedimento por ausência de prévia intimação do réu para se defender contra o alegado comportamento antissocial e julgou improcedentes o pedido principal e o pedido reconvencional. Insurgência do condomínio autor que sustenta a violação ao princípio da não-surpresa e a validade da multa imposta. Razões de decidir: 1) Nos termos do CPC/2015, art. 10, não poderá o magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício; 2) Somente não há violação ao CPC, art. 10 na hipótese de utilização pelo magistrado de tipificação legal diversa da invocada pela parte, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos. 3) Anulação de ofício da sentença por violação ao princípio do contraditório. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Violação ao princípio da não surpresa. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Condição da ação. Ausência de prequestionamento. Análise de legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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134 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 - Município de Fernandópolis - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior à alçada recursal) - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação ao CPC/2015, art. 10, e ao art. 1º § 5º, da Resolução 547/2024 - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ART. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Tema vinculante e com aplicação imediata - CITAÇÃO POR EDITAL e PENHORA PARCIAL realizadas, respectivamente, em 19.03.2024 e em 13.04.2023 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em 09.06.2023 (contestação por negativa geral) - Valor exequendo superior à alçada recursal (Lei 6830/80, art. 34) - Ajuizamento anterior ao julgamento do tema vinculante e à resolução do CNJ - Indefinição acerca do que seja «baixo valor exequendo - Art. 1º § 1º da Resolução 547, de todo modo, aplicável somente aos casos de abandono - Extinção incabível - Apelo municipal conhecido e provid... ()
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135 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019, 2020 e 2021- Município de Dracena - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo descumprimento do quanto determina o CPC/2015, art. 10, bem como, do art. 1º § 5º da Resolução 547 do CNJ, ressalvando que o executado foi devidamente citado, e houve o parcelamento do débito, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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136 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019, 2020 e 2021- Município de Dracena - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo descumprimento do quanto determina o CPC/2015, art. 10, bem como, do art. 1º § 5º da Resolução 547 do CNJ, ressalvando que o executado foi devidamente citado, e houve o parcelamento do débito, daí postulando pelo prosseguimento do feito executivo - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Matéria de mérito afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva. Sobrestamento. Desnecessidade. Mandado de segurança. Incidência de tributos. Autoridade impetrada. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Não houve julgamento surpresa realizado pelo Superior Tribunal de Justiça e muito menos infringência ao CPC/2015, art. 10. ... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Ofensa. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.
«1 - Não há se falar em vícios que denotariam a inadmissibilidade do recurso especial manejado pela ora agravada, uma vez que a matéria está devidamente prequestionada, e não há necessidade de revolvimento de matéria probatória para a apreciação da pretensão recursal, mas tão somente interpretação do dispositivo violado, à luz do contexto delineado nas instâncias ordinárias. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ordem de expedição de requisição de pequeno valor. Extinção do feito. Cabível o recurso de apelação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 10, o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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143 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de escritura pública de revogação de adoção. Questão arguível na contestação. Inércia da parte. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Suspensão do processo por falecimento da parte. Sucessão processual. Único herdeiro em litisconsórcio passivo necessário. Flexibilização da regra. Possibilidade. Prejuízo ao direito de recorrer não demonstrado. Escritura pública de adoção. Ato jurídico absolutamente nulo. Ação de estado. Imprescritibilidade. Natureza negocial da revogação de adoção no CCB/1916. Transferência do pátrio poder aos pais adotivos. Representação do menor adotado nos atos da vida civil. Revogação consensual bilateral da adoção de menor (CCB/1916, art. 374, I). Negócio jurídico celebrado entre pais adotivos e pais biológicos. Impossibilidade. Espécie de convenção cujos sujeitos somente podem ser os pais adotivos e o adotado, após esse atingir a maioridade civil. Intervenção do Ministério Público no ato de dissolução. Irrelevância. Vedação à decisão-surpresa. CPC/2015, art. 10. Aplicabilidade aos fundamentos determinantes, mas não ao obiter dictum. Teoria da causa madura. Requisito de aplicabilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que não examina o acervo fático probatório. Irrelevância. Dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas com diferentes bases fáticas. Incognoscibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.025.
«1 - Ação ajuizada em 05/04/2011. Recurso especial interposto em 25/10/2017 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Integração.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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145 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - É admissível que, no recurso especial interposto em sede de ação rescisória fundamentada no inciso V do CPC/1973, art. 485, seja apontada contrariedade a dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.
«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante/requerida.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Princípio da «não surpresa. Não aplicável. Enunciado 66 da I jornada de direito processual civil. Contrário à jurisprudência da Corte Especial. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Acréscimo de fundamento à decisão no julgamento do agravo regimental. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Ausência de violação.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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