51 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE BORDERÔ DE DESCONTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - Execução embasada em contrato de borderô de desconto - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - IV - Hipótese em que não foi oportunizado o exercício da ampla defesa sob o crivo do contraditório ao exequente, para arguição de eventual fato impeditivo da extinção da pretensão - Violação ao CPC/2015, art. 10 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que se observem as exigências do Incidente de Assunção de Competência, notadamente no que tange ao prévio contraditório - Apelo provido".... (Continua)

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52 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, deferindo o levantamento do produto da arrematação em seu favor, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada de ofício - Agravo provido"... (Continua)

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53 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 - Município de Santa Bárbara DOeste - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e ao descumprimento de pressupostos de ajuizamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade sustentando que, «in casu, no Município de Santa Bárbara DOeste, existe a Lei Municipal 292, de 31 de outubro de 2019 que prevê o valor de R$ 250,00, como máximo  para dispensa de ajuizamento e, portanto, não poderia o juízo obstar o acesso à justiça, desconsiderando referido diploma legal, restando claro o interesse de agir da municipalidade, aduzindo violação ao CPC/2015, art. 10 e inconstitucionalidade da Resolução 547/2024, na qual este caso não se enquadraria - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Tema vinculante e com aplicação imediata, ressalvando a autonomia municipal - Ausência de Lei definindo o que seria o pequeno valor exequendo - Limite de dez mil reais, aplicável apenas aos casos de abandono, nos termos do art. 1º § 1º da Resolução 547/2024, do que não se cuida, na espécie - Requisitos de ajuizamento inexigíveis, neste caso, inclusive o protesto - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

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54 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 - Município de Santa Bárbara DOeste - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e ao descumprimento de pressupostos de ajuizamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade sustentando que, «in casu, no Município de Santa Bárbara DOeste, existe a Lei Municipal 292, de 31 de outubro de 2019 que prevê o valor de R$ 250,00, como máximo  para dispensa de ajuizamento e, portanto, não poderia o juízo obstar o acesso à justiça, desconsiderando referido diploma legal, restando claro o interesse de agir da municipalidade, aduzindo violação ao CPC/2015, art. 10 e inconstitucionalidade da Resolução 547/2024, na qual este caso não se enquadraria - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Tema vinculante e com aplicação imediata, ressalvando a autonomia municipal - Ausência de Lei definindo o que seria o pequeno valor exequendo - Limite de dez mil reais, aplicável apenas aos casos de abandono, nos termos do art. 1º § 1º da Resolução 547/2024, do que não se cuida, na espécie - Requisitos de ajuizamento inexigíveis, neste caso, inclusive o protesto - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

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55 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - I -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando sua liberação em favor do ora agravado, bem como determinou o cancelamento da ordem reiterada de penhora, denominada «teimosinha - Recurso da parte exequente - II - Hipótese em que o MM. Juiz «a quo deferiu, de plano, o pedido formulado pelo executado, ora agravado, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente, ora agravante - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da manifestação e pedidos formulados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Inobservância aos arts. 5º, LV da CF, e 139, I, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Agravo provido"... (Continua)

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56 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte. Pretensão de paridade com os agentes em atividade. Temática firmada em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação do precedente paradigma. Desnecessidade de notificar as partes acerca da aplicação da tese em irdr. Recurso especial não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17/8/2018. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 10. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de força velha (demanda possessória, processada pelo rito ordinário). Palácio guanabara. Próprio nacional. Omissões, obscuridades e contradições não caracterizadas.

«1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Mera aplicação da lei, reconhecendo-se a perda de objeto do recurso interposto em sede de agravo de instrumento após a prolação de sentença que transitara em julgado. Inexistência de agravo interno desprovido.

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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.

«1 - A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra petita por parte de tribunal local está relacionada com o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, mediante interpretação lógico-sistemática da peça inicial (AgInt no AREsp 1987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017), e não com a rejeição do pedido, como na hipótese presente. ... (Continua)

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61 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ato judicial impetrado proferido em sede de ação rescisória de sentença proferida em ação de reintegração de posse. Inexistência de ofensa ou ameaça a direito de liberdade de locomoção. Descabimento da impetração.

«1 - Descabe o manejo de habeas corpus para combater decisão proferida em ação rescisória que visa desconstituir sentença proferida em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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62 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Efeitos modificativos. Uso de embargos declaratórios para conformação a julgamento em repetitivo. Aplicação restritiva.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de débito condominial. Embargos de terceiro. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Julgados desta corte. Penhora. Substituição de imóvel residencial por lote situado em outro município. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inaplicabilidade a fatos incontroversos.

«1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Fundamento legal. Dever do Juiz em se manifestar. Fundamento jurídico. Circunstância de fato qualificada pelo direito. Intimação das partes. Precedente. Prazo recursal. 15 dias úteis. Interposição posterior. Intempestividade configurada. Decisão mantida.

«1. «O 'fundamento' ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. ... (Continua)

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65 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA -

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66 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL -PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: NULIDADE.

1. O julgamento de questão não debatida nos autos importa cerceamento do direito das partes de participar da construção do provimento jurisdicional, em contraditório. 2. É nula a sentença que, sem prévia audiência das partes, julga questão excêntrica aos limites objetivos da lide, ainda que cognoscível de ofício. 3. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) configura nulidade da sentença, por privar à parte exequente a possibilidade de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 da tese firmada, conforme previsto no item 3, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

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67 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE.

1. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) configura nulidade da sentença, por privar à parte exequente a possibilidade de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 da tese firmada, conforme previsto no item 3, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

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68 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimos consignados não reconhecidos. Negativação Cadastros restritivos de crédito. Prova pericial. Autenticidade da assinatura. Sentença de improcedência. Realização de perícia grafotécnica em cópias digitalizadas. Validade dos documentos apresentados pelo banco. Exercício regular do direito. Manutenção da sentença. Recurso do autor desprovido.

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69 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE.

1. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) configura nulidade da sentença, por privar à parte exequente a possibilidade de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 da tese firmada, conforme previsto no item 3, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR QUANTO AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DEFESA - OBSERVÂNCIA - ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA- CONTAS APROVADAS E JULGADAS COMO BOAS - MANUTENÇÃO.

Os CPC/2015, art. 10 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... (Continua)

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71 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

Hipótese em que o juízo «a quo acolheu, de plano, o pedido formulado pela parte ora agravada, determinando o desbloqueio de valores constritos nos autos, sem antes dar oportunidade à parte agravante de manifestação - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado à agravante a prévia manifestação acerca da petição da parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão anulada - Agravo provido"... (Continua)

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72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC/2015, nos autos de ação de cobrança ajuizada contra Antônio Veloso de Souza e outro. ... (Continua)

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73 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAREM - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALEGAÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

CPC/2015, art. 10 deve ser interpretado «cum grano salis e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, de tal sorte que a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa, até porque o conhecimento geral da lei é presunção «jure et de jure". ... (Continua)

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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - PROVA PERICIAL -OITIVA DE TESTEMUNHAS - - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO - STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSAÇÃO DE DIREITOS E DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE GLEBA DE TERRAS - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - ERROR IN JUDICANDO - OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA CITRA PETITA -NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS PROBATÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. -

Reconhecida a natureza da obrigação como obrigação de fazer, relacionada ao pedido de outorga de escritura pública, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, restou configurado error in judicando na aplicação de prazo prescricional diverso. - A ausência de análise sobre a alegação de suspensão do prazo prescricional durante a pandemia, nos termos da Lei 14.010/2020, caracteriza decisão citra petita, ensejando a nulidade da sentença. - A omissão na apreciação do pedido de especificação de provas afronta o princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10) e configura cerceamento de defesa. - Recurso provido.... (Continua)

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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Não oportunizado à parte o direito de se manifestar sobre a informação trazida aos autos. Deficiência no acórdão recorrido. Matéria prejudicada. Agravo interno provido.

1 - O CPC/2015, art. 10 veda a"decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17, REP DJe de 17, DJe de 17.) 26/9/20 19/12/20 11/10/20... (Continua)

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77 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva afastada. Desconsideração da personalidade jurídica. Trânsito em julgado. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Princípio da não surpresa. Não violação. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Prequestionamento. Ausência. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 10 quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Decisão surpresa. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade do impetrante. Reconhecimento. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Sendo as circunstâncias fáticas e processuais utilizadas como razão de decidir conhecidas pelas partes e apreciadas pelas instâncias ordinárias de forma exauriente, não se verifica decisão surpresa (CPC/2015, art. 10) apenas em razão de a decisão agravada reconhecer que os argumentos trazidos pela recorrente são impertinentes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão que averiguá os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o CPC/2015, art. 10, pois a vedação da decisão surpresa não obriga o magistrado a informar previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Precedentes. ... (Continua)

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81 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Contraditório observado. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

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82 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. Processual civil. Recursos especiais. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016. Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alvará judicial para venda de bem imóvel dos interditos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nulidade da proposta de compra e venda. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS importação. Fraude na emissão das notas fiscais. Discussão iniciada no acórdão recorrido. Ausência de oportunidade prévia das partes se manifestarem. Decisão surpresa. Violação ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 993. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Na origem, a discussão consiste em saber se o ICMS, na importação, é devido ao Estado onde se localiza o estabelecimento do importador (circulação jurídica) ou se no Estado do desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

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85 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A falta de intimação da embargante para se manifestar a respeito do fato novo noticiado não constituiu nulidade já que o referido fato, muito embora tenha sido considerado relevante, não foi determinante para o deslinde da controvérsia, até porque não deferido o pedido de baixa dos autos à Corte de Origem, conforme requerido pela parte que deu a notícia. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno e juízo de retratação. Renovação do julgamento. Julgamento monocrático. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Reconhecimento de violação ao CPC/2015, art. 489, § 3º. Acórdão estadual deficiente de fundamentação necessária. Cassação do acórdão com o retorno para novo julgamento pela corte estadual. Demais questões prejudicadas. Inexistência dos óbices recursais indicados.

1 - Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) «nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), e (ii) «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). ... (Continua)

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87 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não manifestação sobre todos os fundamentos do recorrente. Omissão inexistente. Ausência da necessidade de rebater um a um os argumentos do recorrente. Precedentes. Alegação de decisão surpresa. Não ocorrência. Utilização de jurisprudência que não se caracteriza como fundamento novo. Embargos rejeitados.

1 - Em relação às alegações de omissões, o decisum recorrido assim consignou (fls. 793-798, e/STJ): «A edição da Medida Provisória 2.22-45 se deu em momento posterior à interposição do recurso de Apelação da Autarquia, ocorrido em 1.6.2001. Além do mais, os efeitos da referida Medida Provisória só passaram a ter início em 1º de janeiro de 2002, meses antes do julgamento da Apelação pelo Tribunal de origem, ocorrido em 10.4.2002. O autor alega que a Autarquia poderia apresentar memoriais antes do julgamento da Apelação. Contudo, nos termos do CPC/2015, art. 994, memorial não é recurso. Ao mesmo tempo, alegar a reestruturação em recursos extremos implica supressão de instância, porquanto inexistente o prequestionamento. A ratio da norma de exceção prevista no RESP 1.235.513/AL é que entender pela impossibilidade de discussão da compensação na fase de execução, nessas hipóteses, caracteriza cerceamento ao direito de defesa da Fazenda Pública. Cabe destacar que o STJ, à época da prolação da decisão proferida no âmbito do processo coletivo, possuía jurisprudência no sentido de que seria inviável discutir compensação em processo de conhecimento coletivo, dado o caráter genérico das discussões travadas nesses feitos. (...) Entender pela impossibilidade de discussão da compensação na fase de execução caracteriza, portanto, cerceamento ao direito de defesa da Fazenda Pública". ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Omissão ou contradição inexistentes. Aresto devidamente fundamentado. Entendimento no sentido do conhecimento das consequências do julgado. Inviabilidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, § 1º. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

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89 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a ofensa ao princípio da não surpresa).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Valor da causa majorado, de ofício, pelo magistrado. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Precedentes. Distribuição do ônus sucumbencial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito do ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. ... (Continua)

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91 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. CPC, art. 1.022. Vícios. Inexistência. CPC/2015, art. 10. Ofensa. Inexistência

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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92 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Pedido de restituição. Fundamento constitucional. Falta de impugnação. Prequestionamento. Ausência parcial. Motivação. Falta de completa impugnação. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão ex officio. Não configurada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7, 126 e 211/STJ.

1 - « É inadmissivel recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

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93 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Material não ligado a ato cirúrgico. Dever de custeio afastado. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Violação do CPC/2015, art. 10. Não configurada. Revolvimento das provas dos autos. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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94 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Prolação de decisão surpresa. Questão não decidida pelo acórdão. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Convergência de interesses com necessidade de atuação judicial. Surgimento de conflito ou lide. Questão controvertida que, como regra, deverá ser examinada em ação autônoma. Modelos procedimentais rígido e flexível. Adaptação ou ajuste procedimental por obra das partes ou do juiz. Possibilidade. Princípio da liberdade das formas. Nulidade do processo de jurisdição voluntária de confirmação de testamento em que examinada questão relativa à capacidade civil do testador. Inocorrência. Instrução adequada e observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.

1 - Ação distribuída em 03/03/2015. Recurso especial interposto em 01/10/2021 e atribuído à relatora em 04/07/2022. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de erro de fato. Súmula 7/STJ. Natureza da apelação. Exame das questões suscitadas no processo. Aplicação da Súmula 343/STF. Sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Óbice sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão rescindendo concluiu que não se observaria erro de fato no julgamento objeto da ação rescisória. Esclareceu-se que, no momento em que foi proferido, não existia entendimento pacificado acerca da natureza jurídica da cooperativa, equiparando-A às instituições financeiras, razão pela qual concluiu que não se aplicava a limitação de juros contida na Lei de usura (carência dos requisitos para o manejo de ação rescisória, conforme a Súmula 343/STF. Óbice do texto sumular 7/STJ. 3. Diante da «ausência de dimensão absoluta do princípio da não surpresa, equivocada a interpretação que conclua pela sua aplicação automática e irrestrita. Não ofende o CPC/2015, art. 10 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência (edcl nos EResp. 1.213.143/RS, relatora a Ministra regina helena costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJE de 13/2/2023). 4. Consoante orientação desta corte superior, «a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (agint no AResp. 1.589.843/SP, relator Ministro marco buzzi, documento eletrônico vda41736002 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 28/05/2024 14:29:30publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 97d867f9-9d63-403b-9739-f2d954062628quarta turma, julgado em 26/10/2020, DJE de 29/10/2020). 5. Nos termos do «enunciado 343 da Súmula do STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de Lei quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (stf) ou contrária à lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (stj). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 12/11/2013, DJE de 3/2/2014). 6. Com o cenário fático estabelecido no julgamento estadual, a aplicação da Súmula 343/STF encontra suporte na jurisprudência desta corte de justiça. Enunciado sumular 83/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público municipal. Estágio probatório. Avaliação de desempenho. Exoneração antes do término do período de prova. Interpretação de Lei municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Desobediência aos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933. Fundamentos do acórdão de origem inatacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa não configurada. Desrespeito ao devido processo administrativo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, para declarar nula a avaliação de desempenho, bem como a sua exoneração do cargo de diretor de escola, antes do término do estágio probatório. Concedida a segurança, recorreu o ente municipal, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local.... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal do autor.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no CPC/2015, art. 10 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 1.1. Hipótese em que não há se falar em afronta ao princípio da não surpresa, na medida em que a decisão que, com amparo no CPC/2015, art. 1.021, § 2º, reconsidera anterior decisum monocrático foi precedida de agravo interno devidamente contra- arrazoado pelo ora agravante. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabildiade civil do estado. Princípio da não surpresa. Violação ao CPC, art. 10. Não ocorrência. Impossibilidade de responsabilização do distrito federal. Ausente conclusão pelo equívoco dos laudos elaborados pelo iml. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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99 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 10. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo interno. Título extrajudicial. Execução. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Cláusula penal. Incidência. Excesso de execução. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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