(DOC. VP 230.7060.8525.8632)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Pedido de restituição. Fundamento constitucional. Falta de impugnação. Prequestionamento. Ausência parcial. Motivação. Falta de completa impugnação. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão ex officio. Não configurada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7, 126 e 211/STJ.

1 - « É inadmissivel recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas ventilados no recurso especial, apesar de opostos embargos de declaração, sem que a parte agravante alegue violação do CPC, art. 1.022, incide a Súmula 211/STJ. 3 - A

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