CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 10
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251 - STJ. Recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que adotou fundamento diverso do adotado pela sentença, com base em nova situação de fato. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Ocorrência. Anulação para oitiva da parte. Desnecessidade. Ausência de prejuízo.
«1 - «O fundamento ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - , não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure (EDcl no REsp. 11.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.) ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Proibição de decisão surpresa não alcança os requisitos de admissibilidade recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Comprovação da divergência. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.
«1 - A proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/4/2019). ... ()
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253 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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254 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local no ato da interposição do apelo especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Impossibilidade. Vício insanável. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão impugnado não padece de nenhum vício ou erro material a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida no tocante à aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que impõe à parte recorrente o dever de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão pela incompetência absoluta do juízo. Declinação de competência de ofício. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não incidência. Ausência de teratologia na decisão de declinação de competência. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
«1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidores públicos. Execução individual de mandamus coletivo. Condição de associados à época da impetração do writ. Existência de omissões no acórdão.
«1 - No Recurso Especial dos exequentes houve arrazoado sobre violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois interpuseram Embargos de Declaração alegando que a Corte de origem não se manifestou quanto aos comandos DO CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933, além da arguição de afronta aos ditos artigos. Nos termos do Recurso Especial: «Embora o único objeto do agravo de instrumento fosse o índice de correção a ser utilizado no cálculo dos valores atrasados em execução, o v. acórdão recorrido, de ofício e sem prévia oitiva dos recorrentes, extinguiu a execução, ao argumento de que os autores (aqui recorrentes) não seriam partes legítimas, por não haverem provado sua filiação até à data de impetração do writ coletivo. ... ()
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257 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamatória trabalhista. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Decisão surpresa. Inocorrência. Preclusão pro iudicato. Inexistência. Conflito de competência. Não configurado.
«1 - Cuida-se, na origem, de reclamatória trabalhista ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo. Irresignação do agravante.
«1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária é provisório e não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame definitivo ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Princípios da unirrecorribilidade e da não surpresa. Inexistência dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1 - De acordo com o previsto CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir-lhe erro material, não se verificando, caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta recurso. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1 - A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o CPC/2015, art. 10, pois «A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. (EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017). ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do próprio recurso especial ante a sua intempestividade. Irresignação do autor.
«1 - A comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Comprovação de feriado local no ato da interposição do apelo nobre. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Impossibilidade. Vício insanável. 3. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela não configuração de dano moral a ensejar reparação, bem como de não existir, no caso concreto, os requisitos autorizadores da responsabilidade objetiva do Estado de Sergipe, tampouco da responsabilidade subjetiva do particular, para se infirmar tais conclusões, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada por via de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Ausência de ofensa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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265 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Preliminares de formação de litisconsórcio e de incompetência da Justiça estadual. Não conhecidas. Tutela antecipada de urgência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inocorrente. Contraditório mitigado com relação às tutelas provisórias de urgência. Mérito. Financiamento pelo fies. Liminar que possibilita a continuidade dos estudos universitários, sem a cobrança de valores adicionais. Presença dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 9º.
«A incompetência não é matéria recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Hipótese retirada do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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266 - TJAL. Agravo de instrumento. Modificação da tutela de urgência concedida anteriormente sem a devida fundamentação. Substituição da garantia sem prévia oitiva do interessado. Impossibilidade. Atentado aos princípios da confiança, contraditório substancial, segurança jurídica e não surpresa. CPC/2015, art. 298.
«1. Verificação que a decisão atacada foi lacônica, carente de motivação e de fundamentação na medida em que modificou a tutela de urgência anteriormente concedida, olvidando ainda de indicar quais as circunstâncias que deram azo à substituição da garantia, proferida em dissonância com o CPC/2015, art. 298. ... ()
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267 - TJMS. Apelação cível. Ação de cobrança. Homologação de acordo entabulado com a parte adversa sem a ciência de seu representante legal. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.
«I. O CPC/2015, art. 103 dispõe que, no âmbito judicial, a parte será representada por advogado regularmente constituído (por meio de procuração) e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Desta forma, o advogado não poderá postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, conforme inteligência do CPC/2015, art. 104. ... ()
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268 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de intimação das partes para se manifestar acerca de novos documentos. CPC/2015, art. 350.
«Nos termos do CPC/2015, art. 350: «Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Não pode o Juiz decidir a lide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, preconizados no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10.... ()
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269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
I.Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por GUILHERME TEGA DA SILVA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento e ao pagamento de danos morais. ... ()
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270 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo município de Brumadinho contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário, R$2.514,90 (dois mil quinhentos e quatorze reais e noventa centavos), à luz da tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. O Município apelante alega que a sentença é nula porque não observados os demais requisitos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, que não se resume ao valor da execução. Argumenta, ainda, a violação ao princípio da separação dos poderes e da indisponibilidade do interesse público. ... ()
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271 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. DESERÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. DIVISÃO PATRIMONIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. OBRIGATÓRIA E CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/STF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO ESFORÇO COMUM. AUXÍLIO ALIMENTÍCIO RECÍPROCO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que decretou o divórcio, determinou a partilha de bens comuns na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e indeferiu o pedido de auxílio alimentício formulado pela autora. A primeira apelação, proposta pelo réu, não foi conhecida por ausência de preparo recursal, enquanto a segunda apelação, interposta pela autora, buscava a inclusão de bens na partilha e a fixação de alimentos, mas restou desprovida. ... ()
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272 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. ACOLHIDA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA IMPUTADA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus e manteve o prosseguimento do feito quanto à imputação de dano ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, XII). O agravante sustenta a atipicidade superveniente da conduta em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, pleiteando a extinção do processo ou, subsidiariamente, a atribuição ao Ministério Público do ônus probatório integral para a condenação. ... ()
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273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por Alcântara Participações Ltda - ME contra decisão monocrática não conhecendo da apelação cível por deserção, nos autos de ação de rescisão contratual ajuizada por Adriana Lúcia Noronha. A agravante sustenta nulidade da decisão monocrática por ausência de intimação sobre redistribuição de competência, a inexistência de prevenção da relatoria, e que o preparo recursal foi devidamente recolhido, o que afastaria a deserção. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. ... ()
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274 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.041,28 (um mil, quarenta e um reais e vinte e oito centavos). O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de interesse processual do ente público, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O Município alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e defende que a decisão em repercussão geral ainda não transitou em julgado, não possuindo força vinculativa, além violar os princípios da separação dos poderes e da prevalência do interesse público. ... ()
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275 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - NÃO EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PREVISÃO DO CPC, art. 321 - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGADO (CPC/2015, art. 677, § 4º) - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 10) - INDEFERIMENTO DA INICIAL CORRETAMENTE DECRETADO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aintimação para a emenda da inicial, conforme disposto no CPC, art. 321, não exige a realização de diligência pessoal, podendo ser efetivada por meio de publicação no diário oficial, o que encontra respaldo na consolidada jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO NEGOCIAL DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR/CESSIONÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.
-Demonstradas nos autos a existência da dívida imputada à Autora e a qualidade do Réu de Credor/Cessionário, é legítima a inscrição do nome da Devedora nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito da Fornecedora, inexistindo ato ilícito do Requerido a ensejar a procedência das pretensões iniciais de declaração de inexistência de débito, de cancelamento dos apontamentos e de reparação por danos morais. ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DE TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AUTORA QUE, POR TRÊS VEZES, DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, SENDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDA, NA ÚLTIMA OPORTUNIDADE, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO E A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 10. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DESINTERESSE DA AUTORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. CONDUTA QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, art. 6º). INAPLICABILIDADE DO § 1º DO CPC, art. 485, POIS O PROCESSO NÃO FOI EXTINTO POR ABANDONO, MAS SIM POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CONTUDO, A SIMPLES INÉRCIA DA PARTE NÃO CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A EXCLUSÃO DA MULTA. PARTE AUTORA QUE É A ÚNICA PREJUDICADA POR SUA INATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado... ()
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280 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Regime de direção fiscal decretado pela ANS. Indisponibilidade de bens. Medida acautelatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação à coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da violação à coisa julgada, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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282 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933. Inocorrência. Decisão surpresa. Não configurada. Fundamentação genérica. Incidência Súmula 284/STF. Negou-se provimento ao agravo interno.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 5, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 99, § 2º). Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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284 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vantagem pessoal. Concessão de reajuste. Ônus da prova. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem entendeu que «a conclusão do acórdão apoiou-se na constatação de não terem sido comprovados os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. A questão relativa ao caráter geral do reajuste mereceu abordagem na inicial (itens 7 e 8) e em manifestação do Embargado previamente à sentença (evento 34, § 6º ao § 9º).A matéria também constou da sentença, como se observa do precedente judicial nela citado e que bem dialoga com a linha de raciocínio adotada no decisum (cf. Ap. Cível 1.0024.10.036314-2/001).Não se configurou, portanto, violação ao princípio da não surpresa – CPC/2015, art. 10» (fl. 198, e/STJ). Contudo, esses argumentos não foram atacados pela parte recorrente e, como são aptos, por si sós, a manterem o decisum combatido, permitem aplicar à espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisão que determina a penhora de imóvel. Ausência de decisão surpresa. Pedido de reconsideração. Acolhimento. Possibilidade. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão que confirmou penhora de imóvel determinada na fase de cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa. ... ()
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286 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo sob o enfoque do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Prévia manifestação das partes (CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 465, § 3º). Necessidade. Omissão (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Alteração substancial no valor da perícia após a intimação acerca da proposta inicial de honorários periciais. Homologação do novo valor. Decisão surpresa. Nulidade. Necessidade de renovar a manifestação prévia. Recurso provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 465, § 3º: «As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do CPC/2015, art. 95». O objetivo da norma, conjugada com a do CPC/2015, art. 10, é permitir às partes conhecimento da proposta de honorários apresentada pelo perito, de modo que possam oportuna e previamente se manifestar, inclusive acerca do valor. Evita-se a decisão surpresa para o sujeito processual que arcará com as custas da produção da prova pericial, garantindo-se às partes oportunidade para influírem efetivamente no provimento jurisdicional. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento da justiça gratuita. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... ()
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289 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Possibilidade. Alteração do entendimento do tribunal de origem. reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arts. 10 e 436 do CPC/2015. impossibilidade de revisão. Súmula 7 do STJ. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Dissolução irregular. Apelação não conhecida. Ausência de legitimidade recursal. Decisão-surpresa. Não ocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes pelo Juízo do primeiro grau sob a seguinte fundamentação: «No caso dos autos, há fundados indícios de que a empresa devedora foi encerrada irregularmente [...] Dito isso, a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal deu-se de forma legítima (fl. 849, e/STJ). ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda ação de restituição de quantia paga e inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com entendimento firmada no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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292 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Recurso especial. Servidor público Federal Civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 492. Alegação de julgamento extra petita. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 438. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação imediata ao cargo de professor de didática. Aprovação no cadastro de reserva. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação imediata do ora agravante no cargo de Professor de Didática com lotação na 7ª CRE, após aprovação em concurso público no cadastro de reserva (17º colocação). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (CPC/2015, art. 1.026, § 2º) e da Súmula 7/STJ (CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 355, I, e CPC/20015, art. 1022, I). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). ... ()
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295 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procedência de ação rescisória. Julgado rescindendo fundado em fato inexistente. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 10, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel adquirido por cessão de direitos hereditários. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Cumprimento de sentença. Alegação de existência de grupo econômico pelo exequente. Tribunal local que, reformando decisão de primeiro grau, determinou que se oportunize à exequente a demonstração do alegado grupo econômico. Princípios da cooperação. CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 10. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Servidor público. Processo disciplinar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Violação não configurada. Alegação de bis in idem. Matéria fática. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... ()
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300 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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