(DOC. VP 221.0201.0169.9338)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação à coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da violação à coisa julgada, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3 - Agravo interno improvido.

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