(DOC. VP 210.7010.9159.6513)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisão que determina a penhora de imóvel. Ausência de decisão surpresa. Pedido de reconsideração. Acolhimento. Possibilidade. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão que confirmou penhora de imóvel determinada na fase de cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa. 2 - Quanto à alegação de que o Tribunal de origem se baseou em documentos sobre os quais o recorrente não teve a chance de se manifestar, consignou-se no acórdão recorrido: «não há que se falar em surpresa processual (CPC/2015, art. 10), pois ao agravante já havia sido oportunizada a possibilidade

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