(DOC. VP 211.0070.8198.7397)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo sob o enfoque do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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