CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 10
+ de 776 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Mera aplicação da lei, reconhecendo-se a perda de objeto do recurso interposto em sede de agravo de instrumento após a prolação de sentença que transitara em julgado. Intuito protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Corréus. Empresa, espólio e sócia/inventariante. Intimação do advogado do espólio. Prejuízos à defesa não verificados. Nulidade de algibeira. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 descaracterizada. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, buscando o embargante, tão somente, o rejulgamento do recurso especial, o que não se admite na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negócio jurídico bancário. Recurso desafetado da Segunda Seção.
«1. Ação revisional de negócio jurídico bancário (contrato de financiamento de veículo automotor), postulando a nulidade de cláusulas abusivas relativas a encargos financeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção do arrolamento de bem. Violação da Lei 11.941/2009. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 10. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.
«1. Devem ser mantidas as garantias preexistentes à adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outros parcelamentos. Precedente: REsp 1.480.781/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo interno. Princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Fundamento legal. Dever do Juiz em se manifestar. Fundamento jurídico. Circunstância de fato qualificada pelo direito. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais não comprovação no ato de interposição.
«1 - «O 'fundamento' ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. - EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe 01/08/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJAL. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJMG. Preliminar de ofício de não conhecimento do recurso. Intimação do recorrente. CPC/2015, art. 933.
«- O processo deverá ser convertido em diligência para que, nos termos do CPC/2015, art. 10 c/c CPC/2015, art. 933, sejam intimadas as partes a se manifestarem. v. v - Desnecessária a intimação das partes para manifestar quando se tratar de vício não sanável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TRF3. Processual civil. Direito tributário. Decretação de prescrição. Ausência de oitiva do exequente. Nulidade. Violação à garantia do contraditório. Agravo de instrumento provido. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332.
«I - A decretação da prescrição não seguiu o devido processo legal, especificamente a garantia do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Apelo da autora - Juízo de origem que admitiu e processou ação monitória e, logo após a apresentação dos embargos, extinguiu o feito por inadequação da via eleita, sem conceder à parte autora a possibilidade de adequação do rito, cf. disposto no art. 700, §5º, CPC/2015 - Error in procedendo - Decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Recurso provido - Sentença anulada - Aplicação da teoria da causa madura - Impossibilidade - Com efeito, deverá ser possibilitado à autora a emenda da inicial, com adaptação ao procedimento comum, ex vi do que dispõe o art. 700, §5º, do CPC. Outrossim, se afigura pertinente o saneamento do feito e produção de provas. Destarte, a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Recurso provido, para que uma vez anulada a r. sentença, os autos retornem à origem para regular prosseguimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE LIQUÍDA A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ÔNUS PELO NÃO PAGAMENTO VONLUNTÁRIO - ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO - NULIDADE - CPC, art. 10.
- Ojuiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA.
- Oplano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência (Lei 11.101/2005, arts. 53, «caput, e 73, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. EXECUÇÃO.
Determinado o desbloqueio de 70% do valor penhorado na conta poupança do executado. Alegação de decisão surpresa. Exercício do contraditório exercido em grau de recurso. Pretensão de reconhecimento de nulidade, com fulcro no CPC/2015, art. 10, afastada. Valores impenhoráveis. Aplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedentes da Câmara sobre o tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EFETUADO EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONTRATADO PELA CONTRIBUINTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo ao ITBI, com base na decadência para a constituição do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO APELO. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DOCUMENTAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c restituição e danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação dos valores depositados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE LIQUIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PETIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO IMPUGNATIVAS DE TESE DEFENSIVA - OPORTUNIDADE PARA O RÉU SE MANIFESTAR - INEXISTÊNCIA - PREJUÍZO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - DECRETAÇÃO - CAUSA NÃO MADURA - RETORNO DO PROCESSO AO 1º GRAU.
- Ojuiz não pode decidir contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (CPC/2015, art. 9º) ou com base em fundamento ou documentação a respeito da qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RELAÇÃO NEGOCIAL E DÍVIDA COMPROVADAS, DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - CABIMENTO.
-Constatadas, pelos elementos probatórios, a existência da dívida imputada ao Autor, o seu inadimplemento e a qualidade da Ré de credora/cessionária, afigura legítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito da fornecedora, inexistindo ato ilícito da Requerida a ensejar a procedência das pretensões iniciais de declaração de inexistência de débito, de cancelamento do apontamento e de reparação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição parcial do crédito tributário de ICMS, nos autos de execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.875,74. O Juízo de origem fundamentou a sentença na ausência de interesse processual do Município, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O Município alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e defende que a decisão em repercussão geral ainda não transitou em julgado, não possuindo força vinculante, além de violar os princípios da separação dos poderes e da prevalência do interesse público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve a sentença de extinção da ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. A parte embargante sustenta obscuridade na decisão quanto à intimação pessoal, alegando que as tentativas realizadas foram insuficientes e não lhe possibilitaram tomar ciência da necessidade de manifestação para evitar a extinção do processo. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e anular a sentença de extinção, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos arts. 10, 371 e 489, II e VI, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 10 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
- Opedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por J.C.R.S contra sentença da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento dos medicamentos Revoc 100mg, Revoc 50mg e Zetron XL 300mg, não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AVALIAÇÃO CRITERIOSA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS.
Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Ausente desídia do exequente no sentido de promover buscas de bens do devedor pelos meios disponíveis, impertinente reconhecer prescrição. A cédula rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II do CPC/2015, art. 10 e 41 do Decreto-lei 167/67. Descabe a denunciação da lide no âmbito dos embargos à execução, sendo esse instituto típico e exclusivo do processo de conhecimento. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. Os juros remuneratórios em Cédula de Crédito Rural devem ser limitados a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33, mas devem ser aplicados os juros previstos contratualmente, se inferiores ao estabelecido legalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de administração. Registro. Ausência. Multa pecuniária. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Esg e Tal Ltda. contra o Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL objetivando a anulação de multa pecuniária referente ao auto de infração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de infringência ao princípio da não surpresa. Decisão restrita aos limites da demanda (pedido e causa de pedir). Insubsistência. Contradição, omissão, obscuridade e erro material. Não configuração. Rediscussão da causa. Impossibilidade.
1 - A embargante afirma que a decisão colegiada superou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para compor a lide, ao consignar acertadamente que as sociedades corretoras desempenham atividade de intermediação financeira. Sustenta, porém, que o acórdão embargado negou provimento ao Recurso amparando-se em fundamento novo (atividades dos Agentes Autônomos), sem que se tenha oportunizado debate prévio a esse respeito, o que torna nulo o julgamento por inobservância do CPC/2015, art. 10. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.
1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa. Inexistência. Reajustamento de contrato. Momento da celebração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte de madeira. Carga parcialmente regular. Ocultação do ilícito. Instrumento de crime ou de infração administrativa. Legalidade da apreensão.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reaver 16,09m3 (dezesseis metros e nove centímetros cúbicos) de madeira serrada, de um total de 21m3 (vinte e um metros cúbicos) apreendido pela autarquia ré, tendo em vista que apenas 4,91m3 (quatro metros e noventa e um centímetros cúbicos) de madeira transportada seriam irregulares, sem a apresentação do necessário Documento de Origem Florestal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo. Rescisão unilateral e antecipada. Prolação de decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de rescisão antecipada e unilateral dos contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo (off shore) celebrados entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 10. Omissão. Existência. Suprimento da falha. Análise dos argumentos apresentados posteriormente. Contradição. Ausência. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Presença de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção do 2º mandamus sem julgamento do mérito. Acolhimento parcial dos embargos sem efeitos infringentes.
1 - O descumprimento do CPC/2015, art. 10, não acarreta a necessidade de reabertura de prazo para as partes se manifestarem, quando aquela que foi prejudicada, ao arguir o vício, de logo se manifestou sobre o tema que teria gerado surpresa, por meio de embargos de declaração, e no mesmo prazo previsto no CPC/2015, art. 933, caput, aplicável especificamente aos Tribunais. Neste caso, basta ao órgão julgador reconhecer a omissão e se pronunciar sobre os questionamentos apresentados, ainda mais quando este pedido é feito pela parte embargante alternativamente, caso em que fica atendido o seu direito de influenciar no julgamento final. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Princípio da não surpresa. Não cabimento. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.
1 - «A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 - ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal. Não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 25/9/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade, na espécie. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade.1. «a proibição da denominada decisão surpresa. Que ofende o princípio previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, previstos em Lei e reiteradamente proclamados por este tribunal. Não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do recurso especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, julgado em 19/9/2019, DJE 25/9/2019).
2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazo processual em razão da ausência de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada, na vigência do CPC/2015, no momento da interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão surpresa. Inexistência. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote