(DOC. VP 671.0405.5910.3513)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de cobrança e indeferiu a justiça gratuita sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de justiça gratuita sem prévia intimação do réu/apelante para comprovar sua hipossuficiência viola o art. 10 e o art. 99, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos do ar

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