(DOC. VP 397.2566.9319.2432)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame A autora propôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Pindamonhangaba e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando compelir os réus a custear tratamento com medicamentos à base de canabidiol devido a metástase no útero e quadril. A r. Sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na falta de legitimidade dos réus na forma do Tema 500 do C. STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ve

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