(DOC. VP 212.2653.8001.6200)

STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procedência de ação rescisória. Julgado rescindendo fundado em fato inexistente. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 10, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que o acórdão rescindendo se apoiara em fato inexistente, sendo, portanto, procedente a ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recur

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