(DOC. VP 230.7071.0903.7731)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão surpresa. Inexistência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o princípio da não surpresa, constante no CPC/2015, art. 10, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos cont

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