(DOC. VP 641.0601.1684.9654)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 - Município de Fernandópolis - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior à alçada recursal) - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação ao CPC/2015, art. 10, e ao art. 1º § 5º, da Resolução 547/2024 - Extinção de ofício regulamentada pelo

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