(DOC. VP 231.0021.0271.4252)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgador suspeito. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a participação de Desembargador impedido ou suspeito no julgamento colegiado não gera a nulidade do acórdão, se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. Precedentes. STF. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de modificação da sentença e, portanto, violação à questão que se encontra preclusa, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável,

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