(DOC. VP 195.1684.5000.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Não houve julgamento surpresa realizado pelo Superior Tribunal de Justiça e muito menos infringência ao CPC/2015, art. 10. 2 - A presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, visto que interposto fora do prazo de 10 dias. Dessarte, julgou o recurso intempestivo. 3 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-s

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