(DOC. VP 231.0260.9405.3606)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão extra petita. Não configurada. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - «O princípio da não surpresa, constante no CPC/2015, art. 10, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote