(DOC. VP 777.9469.6817.8685)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019, 2020 e 2021- Município de Dracena - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo descumprimento do quanto determina o CPC/2015, art. 10, bem como, do art. 1º § 5º da Resolução 547

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