CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 402
+ de 108 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Título pago. Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos. Reparação deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Indenização devida e mantida. Valor que não se mostrou abusivo. Recurso improvido.
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2 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Reparação dos danos que deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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3 - TRT2. Banco. Bancário. Indenização. Frutos pela posse de má-fé. Considerações do Juiz Davi Furtado Meirelles sobre o tema. CCB/2002, art. 402.
«... Razoável e legalmente amparado o pedido de frutos pela posse de má-fé. Tratando-se de instituição bancária, com maior razão se deve indenizar o autor pelas perdas ocasionadas pelo fato de que não pôde dispor de numerário que é seu por direito, enquanto o banco o pôde aplicar livremente, emprestando aos juros altos praticados pelo mercado. Com efeito, o desequilíbrio entre o capital, representado pelo empregador, e o trabalho, representado por um ex-empregado obrigado a bater às portas da Justiça para receber o que é seu, só pode ser atenuado pelo estabelecimento de uma indenização que recomponha seus ganhos em proporção equivalente aos ganhos obtidos pelo devedor pela utilização do dinheiro do credor. Não se trata de penalizar a mora, caso em que se aplica juros, mas as perdas pela indisponibilidade do crédito. Também aplicável, subsidiariamente, o art. 402 do Código Civil «(...) as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A indenização corresponderá à diferença entre o que resultar da liquidação do principal, com o cômputo dos juros, e os lucros advindos ao banco pelo empréstimo da mesma importância na mesma época a um consumidor comum, com as taxas de mercado praticadas. ... (Juiz Davi Furtado Meirelles).... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.
«1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. ... ()
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5 - TJRS. Danos materiais. Comprovação parcial do prejuízo.
«A concessão de indenização por danos materiais está condicionada à demonstração do prejuízo concreto experimentado, consoante dicção do CCB/2002, art. 402 - Código Civil. Hipótese em que a parte autora logrou êxito em comprovar parte das despesas relacionadas com o infortúnio, as quais devem ser indenizadas. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... ()
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6 - TJRJ. Execução de sentença. Cálculo de lucros cessantes. Diária de taxista. CCB/2002, art. 402.
«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de execução de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela executada para manter o reconhecimento de crédito em favor do autor no valor de R$ 3.359,75, além da quantia equivalente aos lucros cessantes, referentes a 118 (cento e dezoito) dias em que não pode usufruir do veículo danificado, ficando impossibilitado de exercer a sua atividade laboral de taxista. ... ()
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7 - TJRS. Danos materiais. Comprovação. A concessão de indenização por danos materiais está condicionada à demonstração do prejuízo concreto experimentado, consoante dicção do CCB/2002, art. 402. Código Civil. Hipótese em que a parte autora logrou êxito em comprovar as despesas relacionadas com o infortúnio, decorrente da realização de cirurgia e aquisição de medicamentos, as quais devem ser indenizadas.
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8 - STJ. Lucros cessantes. Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Financiamento obtido junto ao BNDES para expansão do negócio. Ausência de repasse de parcelas pelo agente financeiro. Lucros cessantes. Inexistência. Danos hipotéticos. Nova atividade empresarial não iniciada. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior rejeita os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que nem sequer foi iniciada. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Lucros cessantes. Instituição de ensino. Escola. Condenação em perdas e danos. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Dano indenizável. Lucros cessantes. Necessidade de efetiva demonstração de prejuízo. CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. Precedente do STJ (REsp Acórdão/STJ).
«1 - O dano indenizável a título de lucros cessantes e que interessa à responsabilidade civil é aquele que se traduz em efetiva demonstração de prejuízo, partindo do pressuposto anterior de previsão objetiva de lucro, do qual o inadimplemento impediu a possibilidade concreta de deixar de ganhar algo. ... ()
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10 - STJ. Perdas e danos. Indenização. Não especificação do valor devido. Prejuízos. Necessidade de especificação. CCB/2002, art. 402.
«Não restou configurada a violação do CCB, art. 402, porquanto o recorrente não especificou valor a ser pago pelo não fornecimento das ações, nem indicou o quantum que valeriam, nem norteou nenhuma outra indenização que pudesse ser resultante do não fornecimento. Oportuno asseverar que, na lição de NELSON NERY JUNIOR (Código Civil Comentado, 5ª ed. p. 457), fazendo a casuística do art. 402 do Código Civil com a interpretação da RT 613/138, assim definiu: Não deve ser acolhido pedido de indenização por perdas e danos se a parte não descreve com precisão os prejuízos sofridos e os lucros cessantes, limitando-se a mencioná-los genericamente. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.... ()
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11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Compra e venda. Imóvel na planta. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 970/STJ. Compra e venda de imóvel na planta. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... ()
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12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 970/STJ. Embargos de declaração. Compra e venda. Imóvel na planta. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 970/STJ. Compra e venda de imóvel na planta. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. CCB/2002, art. 402.
«1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... ()
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13 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Lucros cessantes. Verba fixada 3 parcelas de em R$ 3.000,00. Considerações da Desª Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, art. 402.
«... Senão vejamos. No que tange aos lucros cessantes fixados em R$ 3.000,00 mensais, durante três meses, os mesmos encontram-se corretamente arbitrados, ao contrário do que alegam ambos os recorrentes. É que a única prova hábil a justificar tal prejuízo encontra-se acostada pelo autor às fls. 31, demonstrando que receberia R$9.000,00 (nove mil reais) em três parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), não fosse o dano causado pela ré em seu instrumento de trabalho. Apesar das alegações do segundo apelante, os demais instrumentos de prova — documental e testemunhal — não são suficientes a caracterizar cabalmente os valores que o autor deixou de perceber, como detalhadamente explicitou a magistrada a quo. Ressalte-se, por oportuno, que o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) equivalente aos danos materiais, foram arbitrados na sentença a título de lucros cessantes e não de dano emergente, não havendo qualquer relação com o valor da mercadoria transportada, como equivocadamente alega a primeira recorrente. Como é cediço, os lucros cessantes, na definição legal, são aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar; é a perda do lucro esperável, enquanto que o dano emergente, este sim, importa numa efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, naquilo que ela efetivamente perdeu, o que hoje está consagrado no CCB, art. 402. Assim, repita-se, correta a fixação do quantum referente aos lucros cessantes. ... (Desª Letícia Sardas).... ()
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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Patente inovação recursal. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1 - Ausência de razões acerca dos lucros cessantes no recurso especial ou mesmo de sua análise no acórdão recorrido, «e, assim, na decisão agravada. Patente e reprovável inovação recursal. ... ()
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15 - TST. Indenização por danos materiais.
«De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 402, os danos materiais abrangem duas parcelas distintas, o que o prejudicado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Na hipótese, ficou patente a existência do dano material pela perda da capacidade do autor para o exercício da função de eletricista. Assim, partindo desse prisma, não se justifica a denúncia de violação do CCB/2002, art. 402, que trata genericamente das perdas e danos, mas não dos lucros cessantes, disciplinado pelo CCB, art. 949. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 402. Código Civil. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A questão atinente à reparação dos supostos prejuízos relativos aos lucros cessantes, foi decidida pelo Tribunal a quo com suporte no acervo fático-probatório constante dos autos. Incidência do óbice na Súmula 7/STJ ... ()
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17 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Locação de imóvel não residencial. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Esbulho possessório. Perda do ponto empresarial. Dever de indenizar.
«1 - Ação de indenização por danos matérias e compensação de dano moral ajuizada em 19/10/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/07/2010 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Reparação civil. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Delimitação. Termo final. Razoabilidade. CCB/2002, art. 402. Circunstâncias concretas. Experiência pretérita. Dano. Efeito direto e imediato. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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19 - STJ. Recurso especial. Reparação civil. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Delimitação. Termo final. Postulado de razoabilidade. CCB/2002, art. 402. Experiência pretérita somada às circunstâncias concretas. Efeito direto e imediato do dano. Base de cálculo. Lucro líquido.
«1. Trata-se de liquidação de sentença de julgado que condenou a instituição financeira ao pagamento de lucros cessantes em virtude de inscrições indevidas da empresa em cadastros de inadimplentes, o que contribuiu para o encerramento de suas atividades. A controvérsia cinge-se a examinar se é possível, à luz do caso concreto e do postulado da razoabilidade, projetar os lucros cessantes para período posterior ao fim da empresa, prolongando-se até a data do efetivo pagamento, e definir a base de cálculo dos lucros cessantes. ... ()
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20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Natureza objetiva. Direito do consumidor. Banco. Conta-corrente. Retirada que foi autorizada pela correntista considerando a confiança que depositava na instituição bancária. Desvio do valor retirado. Uso para fins particulares. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responsabilidade da instituição bancária ainda que o ato praticado por um de seus prepostos sem vinculação à função exercida. Danos material e moral configurados. Verba que deve ser arbitrada em observância ao princípio da razoabilidade: CCB/2002, art. 402. Provimento parcial do recurso para reduzir o quantum para R$ 10.000,00.... ()
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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Quebra de nexo. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Patente inovação recursal. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1 - Ilegitimidade passiva e quebra de nexo. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Liquidação de sentença. Avaliação de imóvel para cálculo dos lucros cessantes. Homologação do laudo pericial. Indeferimento de novos esclarecimentos. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória fundada no, V do CPC, art. 485, de 1973. Violação literal de disposição de Lei configurada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, de 1973 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for «de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorre quando adotada uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, sob pena «de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos (REsp 9.086/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 29/04/1996, DJ 05/08/1996). ... ()
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24 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Pensão mensal. Inclusão do terço de férias.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 402, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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25 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.
«1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. ... ()
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26 - TST. Dano material. Lucros cessantes. Impossibilidade de ascensão na carreira. Violação de Lei não caracterizada.
«Consoante dispõe o CCB/2002, art. 402, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano. Como regra geral, os planos de carreira empresariais subordinam a ascensão funcional a critérios objetivos e subjetivos, entre os quais a antiguidade, a avaliação de desempenho do empregado, o cumprimento de metas etc, os quais não são suscetíveis de exame apriorístico ou objetivo. Nesse cenário, se é certo que a possibilidade de ascensão na carreira não configura evento automático e objetivo, que alcança todos os empregados ou que esteja vinculado ao mero decurso do tempo, não menos correto que a trabalhadora, aposentada por invalidez em razão de moléstia profissional, viu frustrada sua legítima expectativa de participação nos processos de progressão funcional, eventualmente deliberados após o seu afastamento. No entanto, na situação em debate, as premissas assentadas no acórdão regional não permitem antever os requisitos estipulados no normativo empresarial, vinculados à eventual previsão de ascensão funcional, o que seria necessário para a análise das violações legais suscitadas. Para acolher a pretensão recursal, portanto, seria necessário revisitar a prova, valorando-a, o que configura indiscrição jurídica incompatível com a dignidade extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Nesse cenário, por qualquer ângulo que se visualize a questão, não se cogita de vulneração aos dispositivos de lei invocados. Tampouco há que se perquirir acerca de eventual dissenso jurisprudencial, ante a inespecificidade dos arestos apresentados ao cotejo de teses (Súmula 296/TST I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 402. Prequestionamento. Impugnação específica. Ausência. CF/88. Violação. Alegação. STJ. Incompetência. Lei estadual. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Quanto à alegada violação do CCB/2002, art. 402, não bastasse não haver discussão prévia sobre o ponto, e, portanto, ausente o prequestionamento, a parte recorrente não dedicou uma única linha à demonstração da ofensa apontada no recurso especial. Não é possível sequer aferir a pertinência e relevância do dispositivo legal apontado frente à discussão ventilada nos autos. Assim sendo, a recorrente não se desincumbiu do ônus da impugnação específica exigido pelo, III do CPC/2015, art. 932. ... ()
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28 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de ocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Processo civil. Recurso especial conhecido e provido. Tema 970/STJ. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. Precedente: REsp. 1.723.519.
É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Atropelamento em ferrovia. Inépcia da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Violação ao CCB/2002, art. 402. Deficiente fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem rejeitou a inépcia da petição inicial, por entender que a autora expôs satisfatoriamente as circunstâncias do acidente, os danos sofridos e a culpa dos prepostos da ré, sendo que o pedido de condenação da requerida a lhe pagar indenização por danos material, moral e estético decorre logicamente da exposição. A modificação de tal entendimento é inviável no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por parte da administração. Lucros cessantes. Descabimento na hipótese. Decreto-lei 2.300/1986, art. 69, I e § 2º. Lei 8.666/1993, art. 79, § 2º. CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 402.
«1. Discute-se o cabimento de lucros cessantes por contrato administrativo rescindido unilateralmente pela Administração Pública. 2. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 69, I, § 2º, do Decreto-lei 2.300/1986, 79, § 2º, da Lei 8.666/1993, 1.059 do CCB/1916 e 402 do CCB/2002, ao argumento de que são devidos lucros cessantes. 3. A parte recorrente não tem direito aos lucros cessantes, a teor de que a ausência de qualquer início de projeto aquático impede que se tenha em consideração expectativa razoável de lucro. 4. Recurso especial não provido.... ()
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31 - STJ. Recursos especiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissões. Legitimidade passiva ad causam. Inocorrência de coisa julgada e de prescrição. Valor patrimonial da ação. Debêntures. Dobra acionária.
«1. O CCB/2002, art. 402, referente a perdas e danos, para consideração do preço vigente atualizado das ações, carece do devido prequestionamento, pois não foi objeto de debate nos Acórdãos proferidos na apelação e nos embargos de declaração, sendo certo que não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 nessa irresignação. Incide, portanto, a Súmula 211 desta Corte, inadmitido o Recurso Especial do autor quanto a essa matéria. ... ()
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32 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Obrigação. Descumprimento. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409.
«1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. ... ()
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33 - TJRS. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.
«... Conforme inovação trazida no CCB/2002, art. 1.700 do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no CCB/2002, art. 402 do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida na Lei 6.515/1977, art. 23 -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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35 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel em construção. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega da obra. Dano material. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Matéria julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 996/STJ). Dissídio jurisprudencial configurado. Agravo interno não provido. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse ajuizada pela União, visando à retomada da posse, a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais pelo uso do imóvel público, desde o início da ocupação até a efetiva reintegração da União na posse, sem prejuízo da responsabilidade por danos causados ao bem até a reintegração, e pagamento da indenização, prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10. ... ()
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38 - STJ. Direito imobiliário. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Valor do aluguel. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 334 (fatos que não dependem de prova). CPC/2015, art. 374 (Fatos que não dependem de prova). Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.060. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.... ()
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39 - TST. Indenização por dano material. Perda de uma chance.
«A indenização pela «perda de uma chance decorre de efetiva vantagem que o empregado deixou de auferir em face do dano sofrido. No caso, o Tribunal Regional consigna que não houve prova de que o reclamante, pedreiro, tivesse deixado de obter «progresso funcional ou «aprimoramento profissional em face do acidente de trabalho, motivo pelo qual não se constata as ofensas ao CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, CCB, art. 950. ... ()
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40 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Cabimento, ainda que o imóvel seja improdutivo. Alegação de violação quanto ao termo final ou inicial dos juros e forma de cálculo. Impossibilidade. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal.
«I - No que concerne à alegação de violação do CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 944, sem razão o recorrente também a esse respeito, uma vez que o acórdão vergastado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de serem devidos juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja considerado improdutivo, nos termos firmados no Resp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1116364/PI, Relator Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 26/05/2010, DJe 10/09/2010; REsp 1289644/RN, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 20/02/2018, DJe 26/02/2018. ... ()
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41 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação dos arts. 458, II e III, 515, 535, II, e 537 do CPC/1973. Inexistência. Prescrição da pretensão. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Termo inicial. CCB, art. 402. Comando normativo incapaz de alterar o julgado. Agravo interno não provido.
«1. Não se constata a alegada violação dos artigos 458, II e III, 515, 535, II, e 537 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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42 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Milho. Cultivo. Semente imprópria. Comércio. Clientela. Perda. Comprovação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comercialização de semente impróprias ao cultivo. Milho. Não germinação. Danos comprovados. Inaplicabilidade do CDC.
«Da inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor 1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de revender. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de título executivo judicial. Lucros cessantes resultantes de cogitado empreendimento imobiliário frustrado. Danos hipotéticos. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Embargos declaratórios. Ausência de caráter protelatório. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastada.
«1. Cumprimento de título executivo judicial que, de forma lacônica, determinou a indenização por perdas e danos em face do descumprimento de contrato de opção de compra, a ser apurada em liquidação de sentença. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, CCB, art. 927. Alegação de danos materiais e morais de responsabilidade das recorridas. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de danos materiais de responsabilidade das recorridas, inclusive consignando a falta de comprovação dos lucros cessantes, bem como pela inexistência de danos morais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do «CPC/2015, art. 489, § 1º, II, assim como o CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e CCB/2002, art. 402 do Código Civil», e porque a reversão do julgado esbarra ria no «óbice do enunciado da Súmula 7/STJ». ... ()
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46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dispositivos não examinados pela corte de origem. Falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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47 - TJDF. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de verdade dos fatos alegados na petição inicial. Privação de uso e fruição de imóvel. Infiltração proveniente de vizinho. Lucros cessantes devidos. Procedência do pedido indenizatório. CCB/2002, art. 402. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 348.
«I - Na hipótese de revelia o juiz está habilitado a julgar antecipadamente o mérito exatamente porque se presumem verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos alegados na petição inicial, consoante a inteligência do CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 355, II. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade da construtora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Lucros cessantes. CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido condenatório- decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Por demandar efetiva análise dos elementos de prova insertos nos autos, incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para aferição de simulação/conluio entre as empresas demandadas, com o objetivo de prejudicar as atividades desenvolvidas pelas empresas distribuidoras de seus produtos. ... ()
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50 - TST. Pensão mensal vitalícia. Termo final. Culpa exclusiva da reclamada. Incapacidade permanente para o cargo ocupado quando do acidente de trabalho. Percentual integral. Adicional de insalubridade. Base de cálculo incidente sobre o salário mínimo.
«O Regional registrou que a incapacidade laboral é parcial e permanente, pois segundo o laudo pericial o reclamante poderia atuar em atividades que não dependam da integridade da mão direita. No entanto, o ponto de discordância do reclamante, quanto à conclusão regional, está relacionado com o registro pericial supramencionado de que, para a função desempenhada na época do acidente, o reclamante está inválido definitivamente, pois se mostra irreversível a capacidade de atuar em atividades que exijam esforço com os membros superiores e precisão dos quirodáctilos de ambas as mãos. Nesse ponto, a indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho inclui o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador, in casu, 100%. Essa é a melhor interpretação que se atribui ao CCB, art. 950. ... ()
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