(DOC. VP 191.7174.7000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

«1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 2 - No caso dos autos, relativo a ação indenizatória, discute-se se o CCB/2002, art. 402 impõe que, no cálculo do valor da pensão mensal por ato ilícito - a título de lucros cessantes - , seja também considerada a participação que a vítima tinha nos lucros de empresa. O paradigma, diversamente, não diz respeito a ação de reparação de dano

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