(DOC. VP 172.5074.2002.8200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Reparação civil. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Delimitação. Termo final. Razoabilidade. CCB/2002, art. 402. Circunstâncias concretas. Experiência pretérita. Dano. Efeito direto e imediato. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da comp

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