Carregando…

(DOC. VP 230.4190.9435.7761)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 402. Prequestionamento. Impugnação específica. Ausência. CF/88. Violação. Alegação. STJ. Incompetência. Lei estadual. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Quanto à alegada violação do CCB/2002, art. 402, não bastasse não haver discussão prévia sobre o ponto, e, portanto, ausente o prequestionamento, a parte recorrente não dedicou uma única linha à demonstração da ofensa apontada no recurso especial. Não é possível sequer aferir a pertinência e relevância do dispositivo legal apontado frente à discussão ventilada nos autos. Assim sendo, a recorrente não se desincumbiu do ônus da impugnação específica exigido pelo, III do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote