201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Pretensão de anulação de auto de infração e consequente extinção da Execução Fiscal. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção dos embargos à execução na fase instrutória. Decisão que acolheu o pedido e deixou de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Recurso da Fazenda Estadual, buscando a condenação da embargante em honorários advocatícios. Possibilidade. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de embargos à execução. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 que obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso provido, com observação de que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso provido

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203 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Direito de vistoria do locador. Gratuidade concedida diante da comprovada incapacidade financeira momentânea. Resistência em atender ao pedido administrativo que torna a ação necessária. Honorários advocatícios devidos pela Ré em face do princípio da causalidade. CPC, art. 90. Reconhecimento do pedido. Redução dos honorários advocatícios pela metade. Art. 90, §4º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO E PROTESTO - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 90. I -

Em atenção ao disposto no CPC, art. 90, a extinção do feito em razão da homologação de pedido de desistência, importa em condenação da parte que desistiu no pagamento dos ônus da sucumbência.... (Continua)

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205 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE E ANTES MESMO DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 90 e CPC art. 290 - ISENÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO MODIFICADA

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206 - TJMG. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 90 CPC.

CPC, art. 90 prevê que a responsabilidade pelo pagamento das custas é do autor que desiste da ação. A jurisprudência do STJ reforça a ausência de obrigação pelo pagamento de custas processuais em casos de desistência antes da citação do réu, mas a sentença que condenou o autor ao pagamento das custas deve ser mantida no caso em que um dos réus foi efetivamente citado.... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte devedora em caso de desistência de ação de execução por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

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208 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 90, CAPUT, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 90, caput, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".... (Continua)

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209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA FEITA PELA FUNDAÇÃO RENOVA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Ainda que o CPC, art. 90 estabeleça que, proferida sentença com fundamento em renúncia, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que renunciou, tem-se que, no caso dos autos, há exigência realizada pela parte ré para que o autor renuncie ao direito que se funda a ação como condição para o pagamento extrajudicial de indenização. ... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA PARTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO

Nos termos do CPC, art. 90, proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA - ISENÇÃO DAS CUSTAS REMANESCENTES - PERTINÊNCIA. -

Celebrada transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do CPC, art. 90, § 3º.... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte devedora em caso de desistência de ação de execução por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Consoante disposto no CPC, art. 90, caput, a sentença que homologa o pedido de desistência deve condenar a parte que desistiu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários.... (Continua)

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215 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESISTÊNCIA DA DEMANDA DE FORMA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Conforme entendimento do STJ, não se aplica o disposto no CPC, art. 90 na hipótese em que o autor desiste da ação antes da citação do réu e motivado pela impossibilidade em arcar com as custas processuais (AREsp nr. 1.442.134/SP). - Recurso provido.... (Continua)

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPC, art. 90 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 90, a parte que der causa à extinção do processo por desistência permanece responsável pelo pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. CITAÇÃO OCORRIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA.

desistência da ação é ato privativo do autor, sendo que, uma vez acolhido o referido pleito, deve a demanda ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. ... (Continua)

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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.

Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, com fundamento em desistência, as despesas e honorários são devidos pela parte que desistiu, nos termos do CPC, art. 90 e do princípio da causalidade. ... (Continua)

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219 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, na qual houve desistência da ação pela parte autora, cuja sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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220 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. Recurso interposto exclusivamente para redução da verba sucumbencial, na forma do CPC, art. 90, § 4º. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça ... (Continua)

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221 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA, MAS APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE SUPORTE INTEGRALMENTE OS CUSTOS. EQUÍVOCO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação obrigacional c/c indenizatória, na fase de cumprimento de sentença, determinou que a ré arque com os valores arbitrados para produção da prova pericial. ... (Continua)

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO.

É cabível a fixação de honorários nos embargos à execução extintos por desistência dada a autonomia da ação em relação ao processo executivo e considerando o disposto no CPC, art. 90, caput.... (Continua)

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223 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS incidente sobre energia elétrica contratada e não consumida. Orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que dispõe que «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176). Sentença de procedência. Inconformismo do Estado limitado à condenação de honorários advocatícios. Pretensão de que a verba seja reduzida pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Diploma legal que exige, simultaneamente, que o réu reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a prestação reconhecida. Estado que ofereceu contestação requerendo a improcedência dos pedidos e, somente após o a orientação firmada nas Cortes Superiores acerca da matéria, em julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, apresentou petição relatando que não se opõe à pretensão do autor, destacando, entretanto, que «a não oposição do Estado não implica em automática procedência do pleito autoral.. Inaplicabilidade do §4º do CPC, art. 90 pelo não preenchimento dos requisitos exigidos no citado diploma legal. Recurso desprovido.

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224 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Desistência da Ação. Custas Judiciais. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marcia Silva de Sousa contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, em razão de desistência, condenando-a ao pagamento das custas judiciais. Apelante requer cancelamento da distribuição sem custas, alegando desistência antes da citação e impossibilidade de arcar com o pagamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais em caso de desistência da ação antes da triangularização da relação processual. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de gratuidade para o ato de recorrer não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP. 4. A desistência da ação implica responsabilidade pelo pagamento das custas, não havendo reparo na sentença que determinou o recolhimento das mesmas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP

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225 - TJSP. Apelação. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Pedido de desistência após julgamento do recurso. Possibilidade de renúncia ao direito material. Sentença de improcedência na origem. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que deu provimento à apelação do autor. Interposição de REsp e RE pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sobrestamento do feito. Pedido de desistência feito pelo autor após fixação de tese desfavorável ao contribuinte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 986 do STJ. Desistência da ação que é possível até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC. Pedido de desistência feito em momento processual no qual somente é cabível a renúncia ao direito material que fundamenta a pretensão deduzida em juízo. Condenação em custas e sucumbência nos termos do CPC, art. 90. Homologação de renúncia. Extinção do feito com mérito, nos termos do art. 487, III, «c do CPC

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, VIII e IV c/c art. 290, ambos do CPC, e, por consequência, determinou o cancelamento da distribuição, condenando o demandante ao pagamento das despesas processuais. APELO AUTORAL. Desistência da ação, homologada por sentença judicial, que obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a isenção de custas processuais quando a desistência for pugnada antes da citação do réu, e motivada pela incapacidade financeira do autor de arcar com as despesas iniciais do processo (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6). No caso, todavia, a motivação da desistência não esteve atrelada à hipossuficiência econômica, mas sim à inércia da parte autora em atender à determinação judicial que impunha a juntada da documentação exigida para o regular prosseguimento do feito. Assim, deve arcar o recorrente com o pagamento das custas judiciais, mas ficará isento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado 24 do Fundo Especial deste TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento para isentar a parte autora exclusivamente do pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a sentença nos demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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227 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Homologação de acordo celebrado entre as partes, fixando-se o pagamento de honorários na forma do ajuste. Posterior determinação de pagamento integral dos honorários periciais pela ré/agravante, com fundamento na circunstância de o acordo ter sido celebrado após a realização da prova pericial. Ausência de previsão expressa no ajuste quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Aplicação da regra do CPC, art. 90, § 2º. Honorários periciais que devem ser rateados, igualmente, entre as partes. Provimento do recurso.

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228 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos. Incidência do óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa... (Continua)

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229 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acordo entre as partes. Homologação. Honorários de sucumbência. Direito do advogado. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90.

1 - A celebração de acordo entre as partes, sem a concordância do advogado quanto ao não recebimento da verba de sucumbência, não retira deste o direito de pleitear os honorários advocatícios, que são de sua exclusiva titularidade.... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- Executividade. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do patrono da Excipiente. No Tribunal, o a quo agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência de interesse recursal.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação, estabelecendo honorários advocatícios nos termos em que incluídos na transação. 1.2. A parte agravante alega ausência de condenação da contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, pleiteando sua fixação nos termos do CPC, art. 90.... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Renúncia. Honorários advocatícios. CPC, art. 90. Caput

1 - Proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas processuais serão pagas pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Precedentes.... (Continua)

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233 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Ricardo anderle. Sc015055 michel scaff junior. Sc027944 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Desistência. CPC, art. 90, caput. Aplicação. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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234 - TJSP. Honorários da sucumbência. Verba fixada por equidade, apesar de não verificados os requisitos previstos no § 8º, do CPC, art. 85. Ausência de oposição ao pedido inicial e de notícia sobre o descumprimento da liminar deferida viabiliza a incidência do § 4º do CPC, art. 90. Inconformismo parcialmente acolhido para fixar os honorários da sucumbência em 5% do valor da causa atualizado.

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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Instalação irregular de estação de telecomunicações. Honorários advocatícios. Alegada violação do CPC, art. 90, § 4º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno combatendo decisão da Presidência do STJ que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Pedido de desistência de cumprimento do julgado. Homologação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não procede a pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando o pedido de desistência veio aos autos somente após a parte contrária impugnar o cumprimento do julgado.... (Continua)

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237 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de combate a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pelo cabimento da majoração da verba sucumbencial na espécie (CPC, art. 85, § 11), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)

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238 - STJ. Processo civil. Tributário. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. CPC, art. 85, § 8º. Equidade. Recurso especial inadmitido. Agravo. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Art. 85, § 6º-A, do CPC. Norma processual de vigência posterior à sentença que fixou honorários. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada com valor de causa correspondente a R$ 29.800.624,22 (vinte e nove milhões, oitocentos mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), em janeiro de 2016.... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desistência de ação. Honorários. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento provisório de sentença. Extinção. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026 afastada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais. Extinta a execução/cumprimento do julgado, sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo da parte que deu causa, in casu, os agravantes. Inteligência do CPC, art. 90. (AgInt na ExeAR 6.369/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.)... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré a pagar as custas e despesas processuais adiantadas pela autora, bem como os honorários advocatícios do patrono da autora que se arbitra em 15% sobre metade do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 90, caput e § 4º do CPC.... (Continua)

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242 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de ser inaplicável o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º (CPC) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a previsão específica do CPC/2015, art. 85, § 7º (CPC), de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública. ... (Continua)

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243 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Binômio necessidade-utilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, « caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2023.). ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Adesão ao programa de regularização de créditos tributários. Honorários advocatícios. Matéria dirimida pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Redução, pela metade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Fundamento inatacado, além da impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), é inaplicável o disposto no CPC, art. 90, § 4º (CPC) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a previsão específica do CPC, art. 85, § 7º.... (Continua)

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247 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de ser inaplicável o disposto no CPC, art. 90, § 4º (CPC) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a previsão específica do CPC, art. 85, § 7º, de isenção de honorários em caso de ela não apresentar impugnação.... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Reconhecimento parcial do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC, art. 90. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a sucumbência foi reconhecida sob a vigência do CPC/2015, razão pela qual incidem as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado.... (Continua)

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249 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Ressarcimento. Documentos indispensáveis. Ausência. Não ocorrência. Litispendência. Inexistência. Discussão sobre o mérito. Impossibilidade. Compensação de valores e amplitude da responsabilidade. Temas a serem apreciados em sede de execução. Requisitos preenchidos. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido deferido.

«1. Constam dos autos os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal da autora - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato - Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - «A regra do CPC, art. 90 não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVID... (Continua)

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