351 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90.

1 - «Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (CPC/2015, art. 90, caput).... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. ADESÃO AO CONVÊNIO ICMS 190/17. REMISSÃO.

Reconhecimento da extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que, com a adesão ao Convênio ICMS 190/17, houve o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), resultando na perda superveniente do objeto da demanda. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adesão ao referido convênio não isenta a parte de sua responsabilidade quanto ao pagamento de honorários advocatícios, pois, de acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração da ação deve arcar com os encargos processuais, incluindo os honorários advocatícios devidos à parte contrária, de acordo com o disposto no CPC, art. 90. Fixação dos honorários deve seguir os percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, com base no proveito econômico obtido, vedando-se a fixação por equidade em casos de valores elevados, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1.076 do E. STJ. 3. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito e afastar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. Recurso da particular parcialmente provido e Recurso fazendário provido... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO ANTES DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGENCIA DA FAZENDA CONTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. CORRETO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Honorários advocatícios arbitrados consoante o disposto no §3º, do CPC, art. 85, que estabelece os percentuais mínimos e máximos a serem fixados nas hipóteses em que a Fazenda Pública for parte. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, não sendo o caso de aplicação do art. 26 da LEF. Feito em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório e nem o valor da causa é baixo. Inaplicabilidade da apreciação equitativa prevista no §8º, do CPC, art. 85. Contexto em que não se aplica o benefício previsto no §4º, do CPC, art. 90, segundo o qual «Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". Ausência de ato consistente na admissão de que a pretensão do autor é fundada e que deve ser julgada procedente, ensejando necessariamente a extinção do processo com resolução do mérito, de procedência do pedido. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. CABIMENTO.

Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Exequente informou o cancelamento administrativo da CDA, a qual teve por escopo, em síntese, demonstrar a nulidade da cobrança, restando clara a ausência de justa causa para interposição da execução fiscal. Cabível condenação em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Todavia, observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corresponde a menos de 10% do valor histórico da execução fiscal, carecendo de majoração. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição sem importar em reformatio in pejus, em razão do efeito translativo dos recursos. Majoração de ofício para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Incabível a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, uma vez que a Fazenda Pública só informou o cancelamento administrativo da dívida executada após a interposição dos embargos à execução pelo executado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, VI E §3º, CPC, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EXECUTADO ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. APELO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DECISUM QUE MERECE PEQUENO REPARO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DE MODO A SE IMPUTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. INAPLICABILIDADE D0 ART. 26 DA LEF, CONFORME TEMA REPETITIVO 143 DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO QUE NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 153/STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO art. 85, §3º, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO art. 90 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESPÓLIO APENAS PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DO CPC, art. 90.

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356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO AO RÉU OS ÔNUS DE SUCUMBENCIA, REDUZINDO PELA METADE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 90 §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO.

Trata-se de ação declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito que ensejou o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cujo pedido foi acolhido por sentença, diante do reconhecimento da procedência do pedido expressada pela parte adversa. ... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios. ... (Continua)

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358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da demandante. A parte autora que desiste da ação após a citação válida do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC, art. 90. A citação se considera consumada com a comunicação ao réu sobre a existência da ação, sendo a juntada do aviso de recebimento aos autos apenas meio de comprovação do ato e de fixação do prazo para defesa. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão a ver anulada multa imposta pelo Fisco em razão do creditamento indevido do valor do imposto destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção da ação na fase instrutória. Sentença que acolheu o pedido e extinguiu o processo, com fundamento no artigo CPC, art. 487, III, «c, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. Recurso da autora, buscando o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de ação anulatória de débito fiscal, ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. Recurso provido em parte, acolhido pedido subsidiário, para que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso parcialmente provido

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360 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Desistência da ação antes da citação da ré. Descabimento da condenação da parte autora no pagamento das custas pelo cancelamento da distribuição. Regra do CPC, art. 90 não se aplica na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte contrária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte.

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, na qual foi indeferida a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, que homologou a desistência da ação de despejo por inadimplência e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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363 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e repetição de indébito. Homologada a desistência com condenação da autora nas custas e honorários. Pedido de desistência veiculado antes da determinação de citação. Afastada a aplicação do CPC, art. 90, que impõe a condenação em custas e honorários à parte que desistir. Hipótese que atrai o CPC, art. 290, prevendo apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora em ônus sucumbenciais. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Ingresso do réu espontaneamente, antes da determinação de citação, que não autoriza a condenação em honorários advocatícios. Reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Provimento do recurso.

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, §2º E 90, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE, REQUERENDO QUE SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO, ANULADA A SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o benefício de gratuidade, no curso da lide, sem interposição de recurso próprio pela parte autora - PRECLUSÃO. Novo requerimento em sede recursal - Entendimento pacífico do E. STJ no sentido da irretroatividade dos efeitos da concessão de gratuidade de justiça, vez que se trata de benefício que opera efeitos meramente EX NUNC, que, portanto, não alcança situações passadas. Indeferido, igualmente, o benefício à recorrente neste E. Tribunal de Justiça, uma vez que não constatada a presença dos requisitos de admissibilidade necessários à comprovação de sua hipossuficiência financeira, devendo ser recolhidas as custas quanto ao conhecimento deste recurso. Quanto à condenação em custas e honorários, como cediço, o CPC, art. 90, assenta que: «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Desta forma, merece ser mantida a r. sentença guerreada, condenando-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme fixado, além do pagamento das custas referentes ao conhecimento do presente recurso de apelação. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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365 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autor que interpõe recurso de Apelação Cível buscando a reforma da sentença que o condenara ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PELA FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA ALIMENTAR. ACORDO QUE ESTABELECE QUE CADA PARTE DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, MESMO SE IGNORADA A TRANSAÇÃO, PORQUE SERIA ÔNUS DO RECORRENTE, NA FORMA DO CPC, art. 90. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 10.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS-ST. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO POSTERIOR DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, no bojo dos autos dos embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando o apelante nos ônus sucumbenciais. Execução fiscal de origem que cobrava débitos de ICMS-ST referentes à competência de janeiro do ano-calendário de 2016, no valor integral de R$29.888,54. Crédito tributário executado que já havia sido quitado à época, em dinheiro e no prazo de vencimento, tendo havido erro material da parte apelada ao preencher a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (¿GNRE¿). Posterior cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Estadual no curso do processo. Sentença que extinguiu a execução fiscal por perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, IV do CPC. Imposição ao apelante da obrigação de pagamento das custas e honorários advocatícios de 10%, reduzidos à metade, na forma do §4º do CPC, art. 90. Exame da controvérsia recursal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a tese vinculante no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Contexto fático probatório dos autos. Parte apelada que deu causa à instauração da execução fiscal atualmente extinta, seja pelo fato de ter preenchido erroneamente o documento fiscal embasador da certidão de dívida ativa, seja por ter realizado a declaração retificadora após o ajuizamento do processo judicial de cobrança. Incidência, na espécie, do disposto no §10 do CPC, art. 85. Sentença que deve ser reformada, a fim de que a parte apelada arque com os ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CPC, art. 90. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CPC, art. 927, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a parte ré, alegando, em síntese, que os executados deram causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual requer o afastamento da condenação a título de honorários advocatícios, e, subsidiariamente, seja a referida verba fixada por apreciação equitativa. ... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 15.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face da Motel Fina Flor Ltda EPP, na qual objetiva o ente público o recebimento de dívida fiscal no valor de R$ 54.702,33, constante da CDA 2021/266.778-4. ... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DESCONSTITUÍDA - VALOR DO ALUGUEL - FIXAÇÃO EM CONTRATO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Questão não suscitada perante o Juízo de primeiro grau não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, no julgamento da apelação. 2. Estipula a Lei 8.245/1991, art. 51, que, «nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos"; e «III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos". 3. Determina o art. 52 da Lei do Inquilinato que «o locador não estará obrigado a renovar o contrato se (...) o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano". 4. Goza de presunção relativa de sinceridade, a alegação de retomada para uso próprio, incumbindo ao locatário desconstituir esta presunção. 5. Não há que se falar em acolhimento do pedido de fixação do valor do aluguel de modo diverso daquele efetivamente contratado, alterando a previsão contratual expressa nesse sentido. 6. Segundo o CPC, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".... (Continua)

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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO DA CESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - OPOSIÇÃO E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL NA CONTESTAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

Na esteira do CPC, art. 85, caput, «a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". A sistemática da responsabilidade solidária dos fornecedores, estabelecida no art. 7º, parágrafo único, do CPC, afasta a possibilidade de um dos envolvidos na cadeia de fornecimento eximir-se de suas obrigações, incluindo o pagamento dos ônus da sucumbência. Constatando-se que a substituta processual ratificou a contestação ofertada pelo credor originário, em embargos à execução, não há falar em redução dos honorários embasada no CPC, art. 90, § 4º.... (Continua)

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374 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 90, § 4º. INAPLICABILIDADE. OPOSIÇÃO INICIAL À DEMANDA. RECONHECIMENTO TARDIO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, condenou a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

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375 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE BENS DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos, por meio da qual o Juízo Singular extinguiu a execução por desistência do exequente e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a desistência decorreu de ato de mera liberalidade. ... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

Por dicção do CPC, art. 290, a ausência de pagamento de custas e despesas relativas à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. O CPC, art. 90 prevê que a desistência da ação enseja o pagamento de custas processuais, contudo, quando a sentença terminativa é motivada pela ausência do recolhimento das custas iniciais, sem que a relação processual esteja formada e, mais, sem que qualquer ato processual tenha sido praticado, a ação tem a sua distribuição cancelada, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais.... (Continua)

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377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO - DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE.

jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. ... (Continua)

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379 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no CPC, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada mediante análise dos elementos existentes nos autos. ... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ. EFETIVA ATUAÇÃO DO PROCURADOR. HONORÁRIOS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ... (Continua)

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381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no CPC, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada mediante análise dos elementos existentes nos autos. ... (Continua)

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382 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a um dos réus, após pedido de desistência da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar pedido de desistência em ação de busca e apreensão, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, mesmo sem a citação da parte ré. ... (Continua)

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384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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385 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento jurídico do pedido. Depósito do valor cobrado, que foi aceito pelo autor, sem qualquer insurgência. Processo que deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. Ré condenada à integralidade dos honorários sucumbenciais. Correção. Pedido inicial que foi expresso no sentido de que consistia apenas nas despesas condominiais vencidas e inadimplidas, não incluindo as vincendas. Pretensão inicial integralmente reconhecida pela ré. Inaplicabilidade da fixação de honorários proporcionais prevista no parágrafo 1º do CPC, art. 90. Verba honorária, entretanto, que merece redução. Fixação de acordo com a natureza e complexidade da causa, bem como com o trabalho e o tempo despendido pelo advogado. Recurso parcialmente provido

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386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que afastou a imposição de honorários advocatícios pela extinção do processo por renúncia à pretensão, nos autos dos embargos à execução fiscal promovidos pela Companhia Brasileira de Distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela extinção do processo, com resolução do mérito, por renúncia à pretensão, conforme o art. 487, III, c do CPC. III. Razões de Decidir 3. A regra da sucumbência, disposta no CPC, art. 90, prevê que a parte que renuncia deve arcar com as despesas e honorários advocatícios. 4. A adesão ao plano de transação tributária não isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau, condenando a parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência de 8% sobre o valor atualizado do débito tributário.Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por renúncia à pretensão implica a condenação em honorários advocatícios, conforme CPC, art. 90. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, c; art. 90; art. 85, §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018, DJe 27.02.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 3011708-59.2024.8.26.0000, Rel. Renato Delbianco, j. 31.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1002132-82.2022.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 21.10.2024... (Continua)

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387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenou a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. A Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que se formulou a desistência antes da citação do Apelado e, assim, não seria cabível a condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

Por dicção do CPC, art. 290, a ausência de pagamento de custas e despesas relativas à propositura da ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. O CPC, art. 90 prevê que a desistência da ação enseja o pagamento de custas processuais, contudo, quando a sentença terminativa é motivada pela ausência do recolhimento das custas iniciais, sem que a relação processual esteja formada e, mais, sem que qualquer ato processual tenha sido praticado, a ação tem a sua distribuição cancelada, não sendo cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais.... (Continua)

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389 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE PSORÍASE CUTÂNEA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Nos termos do CPC, art. 90, a extinção da ação com fundamento em desistência da parte autora, em renúncia ou em reconhecimento do pedido dá ensejo à condenação da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito alheio. ... (Continua)

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390 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO DA APOSENTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA - CONDUTA QUE CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO.

Se durante o curso do processo, após a citação e apresentação de defesa, o ente público espontaneamente concede ao particular o direito então pleiteado na esfera judicial, sem que haja qualquer determinação do Magistrado nesse sentido, essa conduta importa em reconhecimento do direito do autor. A concessão pelo Estado de Minas Gerais de aposentadoria da parte autora, no âmbito administrativo, enseja a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos moldes do CPC, art. 487, III, «a. - O CPC, art. 90 prevê que, proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Constatado que o valor arbitrado a título de honorários é insuficiente para renumerar o trabalho desempenhado pelo procurador, cabível a sua majoração.... (Continua)

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391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação de Indenização por Danos Morais em Função de Inclusão Indevida c/c Pedido Liminar". A sentença homologou o pedido de desistência da autora e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando-a, contudo, ao pagamento das custas processuais remanescentes. A apelante, inconformada, pleiteia a reforma da sentença apenas quanto à condenação ao pagamento das custas, alegando que havia formulado pedido de gratuidade da justiça não apreciado pelo juízo de origem. ... (Continua)

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392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão da desistência da ação pelo apelante. O recorrente busca a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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393 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que homologou pedido de renúncia formulado pelos autores nos autos de ação indenizatória ajuizada em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, mas os condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta-se que houve erro material na decisão, uma vez que a renúncia teve por fundamento acordo extrajudicial previamente homologado, sendo, portanto, incabível a imposição de ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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394 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto pelo município de Belo Horizonte contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal proposta por FV Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O recorrente sustenta que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a autora, que teria dado causa à propositura da demanda ao informar erroneamente a metragem do imóvel no Documento Básico de Entrada (DBE) junto à Receita Federal. ... (Continua)

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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação monitória, sem a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A ré/apelante sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, bem como a necessidade de fixação da verba honorária, nos termos do CPC, art. 90. ... (Continua)

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396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS FINAIS INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inexigibilidade do pagamento das custas finais, formulado após a homologação de desistência da ação e a condenação do agravante ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DE RÉ CITADA QUE CONTESTOU O FEITO. CPC, art. 90. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

O deferimento do pedido de reintegração de posse pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 561, sendo imprescindível a demonstração de posse anterior pelo autor, o esbulho praticado pelo réu e a data de perda da posse. ... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CPC - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 290 - REFORMA DO JULGADO.

Embora o CPC, art. 90 estabeleça que a parte autora deve suportar o pagamento das custas processuais nos casos em que postular a desistência do feito, a hipótese não se aplica aos autos. Isso porque, a autora apresentou petição de desistência antes da citação dos réus, de modo que não se mostra justo a condenação das custas, visto que não houve quaisquer diligências da máquina judiciária para efetuar a citação do réu, inexistindo formalização da relação processual entre as partes. Impõe-se exceção à regra, devendo ser aplicada, por analogia, a norma contida no CPC, art. 290, a qual determina que a penalidade imposta pelo não recolhimento das custas é o cancelamento da distribuição. Reforma do julgado para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento do recurso.... (Continua)

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399 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM VIRTUDE DE ADESÃO A BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que, ao homologar a desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão ao benefício de remissão tributária previsto no Decreto Estadual 47.762/2019, condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção do débito pela remissão não legitima a imposição dessa obrigação, configurando enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. ... (Continua)

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400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da desistência da ação, após a citação e habilitação dos réus nos autos. A apelante alega que houve acordo entre as partes na alienação do imóvel objeto do litígio, sustentando inexistência de prejuízo ou pendências para os litigantes, e pleiteia o cancelamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. ... (Continua)

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