101 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência aos herdeiros do executado, excluídos do polo passivo da ação ante a ausência de bens a serem partilhados. Irresignação do exequente. Descabimento. Exequente que concordou com a extinção do feito em relação aos herdeiros. Regra de Causalidade legalmente prevista. CPC, art. 90. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização extinta em razão de pedido de desistência. Decisão recorrida que determinou à Autora o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, pois, consoante o disposto no CPC, art. 90, caput, em caso de desistência da ação incide a taxa judiciária. Insurgência da Autora. Acolhimento, para reconhecer o deferimento tácito do pedido de gratuidade processual por ela formulado, nos termos do entendimento do STJ. Ademais, pedido de desistência que se amoldava ao de cancelamento da distribuição, em que dispensado o recolhimento das custas. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE RÉ QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PARA A QUANTIA DE R$ 1.000,00. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA. DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO A CAUSA DIANTE DO EXCESSIVO VALOR ATRIBUÍDO PELA AUTORA (R$ 30.000,00). POSSIBILIDADE NA FORMA DO art. 292, § 3º DO CPC. ENCOLHIMENTO DO VALOR DA CAUSA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE IMPÕE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA DA OAB. RÉU QUE RECONHECEU O PEDIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER REDUZIDA PELA METADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, § 4º. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LIDE CONDICIONADO AO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90, CAPUT. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO NÃO ENCERRADA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a obrigação de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios após requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora, bem como sobre a ocorrência de error in procedendo, uma vez que o magistrado não teria apreciado o pedido subsidiário formulado no sentido do prosseguimento do feito. No caso em análise, a parte autora formulou pedido de desistência da ação e, ato contínuo, o juízo a quo consignou não haver fundamento legal para que o pedido de desistência fosse condicionado ao não pagamento dos ônus decorrentes do requerimento. Oportunizado, então, à demandante manifestar-se no feito, essa reiterou o pedido de desistência, sem que fosse condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, porém, veiculou pedido subsidiário, no sentido de ter o feito julgado «no atual estado, alegando não ter condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, notadamente se referindo à produção da prova pericial contábil por ela anteriormente requerida e deferida pelo juízo. Em sequência, parte ré concordou com o pedido de desistência da ação e pugnou pela aplicação do disposto no CPC, art. 90. Sobreveio, então, a sentença ora objurgada. Ocorre que, inobstante, de fato, não existir fundamento legal para o pedido de isenção do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios formulados pela parte autora como «condição para a homologação do pedido de desistência da ação, certo é que havia pedido subsidiário a ser apreciado pelo juízo de origem, não tendo o magistrado assim procedido. Ora, a parte autora pagou as despesas processuais iniciais do feito, tendo, em verdade, apenas desistido da produção da prova pericial contábil, ao pleitear o julgamento do feito «no atual estado, em que pese sabidamente relevante para o deslinde da controvérsia. Assim, rejeitado o pedido principal, ante a ausência de fundamento legal para a isenção pleiteada pela demandante, cabia ao julgador apreciar o pedido subsidiário, correspondente à desistência da produção da prova pericial contábil e prosseguimento do feito, com o seu julgamento. Tal conclusão decorre da necessária interpretação lógico-sistemática do pedido, ou seja, a partir da análise do contexto processual em que inserido o requerimento, nos termos do que dispõe o art. 322, §2º do CPC. Logo, a omissão é patente, maculando de nulidade insanável o decisum objurgado. Dessa forma, restou configurado de forma cabal o error in procedendo, impondo-se o acolhimento da pretensão recursal para anulação do decisum, restando prejudicadas as demais alegações formuladas no apelo. Outrossim, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando a omissão existente, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, ambas as partes requereram a produção de prova documental suplementar, o que foi deferido pelo magistrado, devendo ser efetivamente oportunizada sua apresentação nos autos, a fim de que se coopere com o melhor desfecho para a lide. Ademais, a hipótese parece clamar pela aplicação do disposto no art. 364, §2º c/c art. 366, ambos do CPC, considerada a complexidade da matéria revolvida nos autos (dissolução e liquidação de sociedade por quotas limitadas), de forma que deve ser oportunizado às partes, após encerramento da instrução probatória, a apresentação de suas alegações finais. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Aluguel. Parte autora que desiste da pretensão. Sentença homologatória omissa quanto aos ônus sucumbenciais. Apelação interposta pelo patrono da parte ré. Incidência do disposto no CPC, art. 90, caput. Provimento da Apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ENCAMINHADAS À AUTORA, CUJA ANULAÇÃO PRETENDE.

Sentença com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação às infrações registradas pelo Município do Rio de Janeiro e com julgamento de parcial procedência do pedido para determinar a anulação do auto de infração Q29266772, expedido pelo 3º réu, Município de Mesquita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS POR PARTE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Estado que apenas reconheceu a ilegalidade na restrição efetivada sobre o bem após o ajuizamento da presente demanda, não havendo o que se falar em culpa exclusiva do autor, uma vez que a escritura de compra e venda do imóvel foi lavrada em 1985, muito antes do ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELOS RÉUS. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO SUPORTADOS POR AQUELE QUE RECONHECEU, CONSOANTE DETERMINA A DICÇÃO DO CPC, art. 90. NO CASO, OS APELANTES/RÉUS RECONHECERAM O PEDIDO INICIAL, PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA QUE OS CONDENOU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUZIDO À METADE POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 90,§ 4º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DA CONCORDÂNCIA TÁCITA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 90, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O reconhecimento da imunidade e a desconstituição administrativa dos créditos tributários de IPTU objeto desta ação ocorreram no curso da ação, após a citação. Homologação da concordância tácita do pedido, na forma do art. 497, III, a do CPC. Proferida a sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Contudo, o 4º do CPC, art. 90 estabelece que se houver o reconhecimento e simultaneamente for cumprida a prestação correspondente os honorários serão reduzidos pela metade. No caso, o juízo ao fixar os honorários sucumbenciais aplicou a regra processual, reduzindo pela metade a verba. Ausência de fundamento para a revisão do julgado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Sentença que homologou a desistência e extinguiu o feito, nos termos do art. 485, VIII e 771, p.u. ambos do CPC. Recurso da autora pretendendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor. CPC, art. 90. Ônus sucumbenciais que devem ser pagos pela parte que desistiu. Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no art. 85 § 2º e 8º do CPC. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Estado de São Paulo, na qual o magistrado de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, após homologação de desistência da ação em razão da adesão ao programa de parcelamento denominado «Acordo Paulista". A agravante pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários, alegando, entre outros pontos, a existência de bis in idem, o pagamento prévio de honorários no parcelamento e a ausência de prejuízo à Fazenda, requerendo, subsidiariamente, a fixação de honorários em seu favor sobre parcela do débito reputado como ilegítimo e, supostamente, transitadas em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para a readequação das CDAs, excluídos os juros previstos na Lei 13.918, de 2009 - Cabimento da verba honorária ainda que resulte em extinção parcial da execução fiscal ou na redução do seu valor - Precedentes do STJ e desta Corte - Fixação por equidade - Impossibilidade - Aplicação do Tema 1.076 do STJ - Inaplicabilidade, ademais, da redução da verba honorária prevista no CPC, art. 90, § 4º - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação/rescisão de consórcio c/c pedido de restituição de valores. Sentença que homologou acordo firmado entre as partes. Decisão que determinou ao requerido o recolhimento de 50% das custas devidas (taxa judiciária de distribuição), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da parte requerida.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Medida liminar de apreensão que não foi cumprida. Ré que se antecipou e apresentou contestação. De acordo com o disposto no art. 3º, §3º do Decreto Lei 911/69, somente é cabível a apresentação de defesa após o cumprimento da liminar. Não iniciado o decurso de prazo para a contestação, não se aplica do disposto no CPC, art. 90. Honorários sucumbenciais que não são devidos. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXEQUENTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO - CREDOR - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Pedido de desistência homologado - Prolatada sentença, com fundamento em desistência ou renúncia, após manifestação da parte adversa nos autos, as despesas e honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito - Exegese do CPC, art. 90 - Hipótese na qual embora não tenha o réu sido citado, compareceu ele aos atos em momento anterior à apresentação da desistência - Decisão monocrática, contudo, que impôs ao autor (que foi a parte que desistiu do feito) o pagamento apenas das custas processuais, sem se manifestar acerca de honorários sucumbenciais - Recurso de apelação interposto apenas pelo demandante - Ausência de honorários sucumbenciais na hipótese ratificada, sob pena de se incidir na sempre indesejável «reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Insurgência do terceiro Manfer Soluções Ambientais Ltda contra a r. sentença que homologou acordo celebrado entre o réu Renato Mansur Camis - EIRELI e a autora Galera Sobras, especificamente quanto à assunção, por Renato Manur, de «eventuais custas e sucumbências devidas à segunda ré - Terceiro que, sem juntar qualquer documento a respeito, afirma ser o sucessor do corréu Renato Mansur - Inexistência de qualquer documentação societária coligida nos autos a esse respeito - Terceiro que não foi atingido pela sentença e não foi condenado a pagar qualquer verba de sucumbência - Eventual direito de regresso deve ser discutido em ação própria - Recurso do terceiro, suposto sucessor do corréu, não conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Réu desocupou o imóvel antes da juntada da carta de citação nos autos do processo. Superveniente perda do objeto. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apela o réu alegando que desocupou o imóvel antes da formalização da citação, e que não deve ser condenado ao ônus da sucumbência. Sem razão o apelante. Houve notificação extrajudicial para que deixasse o imóvel em 30 dias, quedando-se inerte. O apelante deu causa ao ajuizamento da ação. Retirou-se do imóvel após tomar conhecimento do ajuizamento da ação. Por outro lado, a sentença merece parcial reparo, para aplicar ao caso o disposto no CPC, art. 90, § 4º, reconhecendo-se que houve tácito reconhecimento do pedido da autora apelada. Condenação ao pagamento de honorários fixados na metade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. 

Decorrência do princípio da causalidade. CPC, art. 90. Reconhecimento do pedido pelos embargados, ora apelantes. Sentença de procedência. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Inocorrência.  Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de infração e imposição de multa - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Embargante que requereu a extinção da ação após pagamento do crédito tributário no âmbito de programa de transação fiscal - HONORÁRIOS - Honorários que apenas são dispensados se houver previsão específica na lei - CPC, art. 90 - Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE/TR 1/2024, que regulam o parcelamento, preveem que os honorários processuais deverão ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, considerando os descontos concedidos - Impossibilidade de fixação com base no valor integral inscrito em dívida ativa - Fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o valor incluído no parcelamento, considerando os descontos concedidos - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Desistência da ação antes da citação - Homologação - Apelante que pleiteia a assistência judiciária, bem como afastar as custas - Documentos dos autos que não induzem a hipossuficiência alegada - Custas devidas - CPC, art. 90 e Lei 17.785, de 03.10.2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Extinção da cobrança. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Aplicação do disposto no CPC, art. 90, § 4º. Inadmissibilidade. Hipótese de reconhecimento da procedência do pedido não configurada. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pedido de avaliação médica com possibilidade de internação compulsória de paciente dependente químico. Sentença que homologou desistência da autora e fixou honorários de sucumbência. Possibilidade. Não se ignora o CPC, art. 90 segundo qual o ônus de sucumbência recai sobre a parte desistente, mas é inaplicável ao caso. Princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Insurgência em face da r. sentença que homologou a desistência e condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reforma pertinente. Previsão do CPC, art. 90 que pode ser afastada com aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Operadora que negou fornecimento do home care embora houvesse indicação médica e se trate de tema pacificado nesta Corte Bandeirante. Tutela antecipada que foi concedida. Pedido de desistência que se deu apenas em virtude do falecimento da autora. Circunstâncias que justificam a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Ônus sucumbencial que deve ser arcado pela requerida. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos, reforçado pelo provimento do recurso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Renúncia à pretensão formulada pela parte apelante em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes (Acordo Paulista). Processo extinto com condenação da parte apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de que a desistência dos autos não foi feita por mera liberalidade, mas foi uma imposição do Estado de São Paulo. Além disso indica que a ação interposta se deu através da multa confiscatória e de acordo com o princípio da causalidade. Aduz também que o pagamento de honorários na via administrativa implicaria no bis in idem. Descabimento. Honorários advocatícios incluídos no acordo que não se refere à presente demanda anulatória. Em casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, em conformidade com o CPC, art. 90. Precedentes. Honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo estão em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, I e II, do CPC. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Pedido de extinção da execução - Cancelamento do débito - Citação efetuada e contratação de advogado - Exceção de pré-executividade - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Pretensão de redução da referida verba pela metade, conforme previsão no CPC, art. 90, § 4º - Descabimento - Regra que não se aplica ao caso concreto - Exequente que não figura como réu, mas como autor da execução fiscal - Aplicação da regra de escalonamento dos percentuais - Possibilidade - Inteligência dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, alterada em relação à verba honorária sucumbencial - Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a verba honorária fixada no percentual mínimo considere o quanto previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. Apelação. Ação de indenização e lucros cessantes. Acidente de veículo. Réu que, na condução de caminhão da autora, se envolve em colisão na Via Dutra, um dia antes do seu pedido de demissão. Competência da Justiça Comum. Ausência de pedido ou causa de pedir relacionados ao vínculo empregatício mantido entre as partes, sendo a presente demanda ajuizada em razão de acidente de trânsito provocado pelo réu ao conduzir veículo da empresa para fins pessoais, fora de suas funções e horário de trabalho. Precedentes do STJ. Culpa do condutor bem configurada. Provas produzidas nos autos que demonstram a condução da caminhonete pelo réu após ingestão de bebida alcoólica. Perda de controle com tombamento do veículo em via de alta velocidade. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Desistência do pedido de lucros cessantes. Despesas e honorários devidos pela parte que desistiu. CPC, art. 90. Honorários advocatícios fixados com fulcro no art. 85, §2º do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra desfecho de origem que, ao homologar pretensão extintiva formulada pela parte autora, consubstanciada em renúncia às alegações de direito nas quais se funda a ação, a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Honorários advocatícios devidos pelo renunciante. Exegese do CPC, art. 90, caput. Observação no sentido de que a extensão do crédito exequendo e proveito econômico já foram levados em consideração ao tempo do arbitramento dos honorários advocatícios pertinentes ao processo de execução fiscal e incluídos no parcelamento (cf. item 2 do termo de aceite). Honorários referentes à ação anulatória, inconfundível, por sua tipologia, com o executivo fiscal, que, conquanto devidos, porquanto não afastados pela lei de regência do benefício, cumprem ser arbitrados por equidade, sob pena de indesejável bis in eadem. Distinção em relação ao tema 1.076, STJ. Parcial reforma do decisum no ponto. Recurso parcialmente provido para este fim... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Inadmissibilidade, in casu - Valor do direito controvertido não excedente a 100 salários-mínimos - Incidência à espécie do art. 496, § 3º, III do CPC - Não conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. COBRANÇA -

Reconhecimento do pedido - Ausente resistência - Honorários de sucumbência - Cabimento - Princípio da causalidade - Depósito judicial do valor cobrado - Aplicação do CPC, art. 90, § 4º - Fixação dos honorários de sucumbência com base no valor do proveito econômico, no mínimo legal, reduzido pela metade - Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a desistência da ação. Insurgência do autor. Hipótese dos autos que é mesmo de desistência da ação, cuja consequência é o pagamento das custas iniciais e, ante a não citação da parte ré, sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC, art. 90. Decisão parcialmente reformada, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita e, de ofício, condená-lo ao pagamento das custas devidas pela distribuição, observando-se o art. 98, § 3º , do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Pedido de desistência. Homologada a desistência. Custas processuais. Apelante que desistiu do recurso, após o indeferimento da gratuidade de justiça. Condenação ao pagamento das custas judiciais do processo que se mostra devida. Inteligência do CPC, art. 90. Recurso não conhecido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência que adjudicou o imóvel aos autores, deixando de impor ônus de sucumbência às partes. Insurgência do correquerido Banco do Brasil S/A que busca a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Aplicabilidade do CPC, art. 90 ao caso concreto. Necessidade da ação consubstanciada, basicamente, nas sucessivas transmissões ocorridas de forma irregular que impediram o desdobro do imóvel, bem como o registro na matrícula da transferência da propriedade do imóvel aos autores. Ônus sucumbenciais que, na verdade, com base no princípio da sucumbência, deveriam ser integralmente carreados aos correqueridos que venderam o imóvel aos autores, haja vista a ofensa ao princípio da continuidade registraria que perpetuam. Ausência de pedido nesse sentido, contudo, que impede a alteração do julgado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Extinção diante da ausência de formulação do pleito principal - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Pretensão de reforma da sentença para julgamento de mérito e reversão da sucumbência - Impossibilidade - Autora que pugnou pela extinção da ação de conhecimento, eis que não mais remanesce no ordenamento processual a denominada ação cautelar - Desistência que importa em reconhecer sua responsabilidade pelas custas, despesas e honorários advocatícios, a teor do que preceitua o CPC, art. 90 - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - APELO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Determinação de recolhimento das custas iniciais, pena de inscrição na dívida ativa. Descabimento. Feito extinto em virtude de desistência comunicada antes da citação da embargada. Hipótese à qual não se aplica o disposto no CPC, art. 90. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - TJSP. TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO ANTES DA SENTENÇA - PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 90 - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado para compelir o réu à reparação de área de preservação permanente (APP). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA -

Autos de infração e imposição de multa lavrados por suposto creditamento indevido de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal - Tendo ocorrido o reconhecimento dos créditos e o cancelamento das CDAs, com fundamento no Convênio CONFAZ 190/2017 e Resolução SFP/PGE 01/2019, não há que se falar em imposição de honorários a quaisquer das partes - Inaplicabilidade do CPC, art. 90 à espécie - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Empréstimo Pessoal Consignado - Questionamento quanto à taxa de juros remuneratórios cobrada - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido - Interposição de Agravo de Instrumento na ocasião - Desprovimento - Autor que formula então pedido de desistência da ação antes da citação da parte adversa - Sentença de acolhimento que lhe carreia o ônus de pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJSP. BANCÁRIO. MONITÓRIA.

Sentença que homologou pedido de desistência formulado pelo banco autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignação do demandado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Pretensão ao afastamento de sua condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários, com inversão da sucumbência. Provimento. Havendo extinção do feito por homologação de pedido de desistência, a sucumbência é atribuída à parte que desistiu. CPC, art. 90. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rito ordinário - Gratuidade indeferida e custas não recolhidas - Desistência da ação antes da citação - Movimentação da máquina judiciária - Fato gerador da taxa judiciária ocorrido - Custas judiciais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03 c/c CPC, art. 90, caput - Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III, com determinação para recolhimento das custas processuais mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Arbitragem relativa a contratos conexos. Suspensão do procedimento. Não cabimento. Inexequibilidade do laudo no país de origem. Irrelevância. Competência do tribunal arbitral. Incursão no mérito das regras contratuais. Impossibilidade. Compensação de valores. Pagamento extrajudicial. Temas a serem apreciados em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do andamento deste feito ofenderia o disposto no CPC/1973, art. 90. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJRS. Forum shopping, forum non conveniens e litispendência internacional.

«Caráter concorrente da jurisdição brasileira para o caso que, por isso, não resta afastada pela jurisdição das Cortes uruguaias para o mesmo litígio, conferida pelos arts. 52.1 e 56.3 da «Ley General de Derecho Internacional Privado daquele Estado e, no plano internacional, pelo art. 7º, alínea «a, do mesmo Protocolo de São Luiz, que também integra o ordenamento jurídico uruguaio. Faculdade do autor de escolher o foro de propositura da ação indenizatória, no exercício do «forum shopping, direito potestativo de escolha estratégica, pelas partes, do foro da sua preferência, entre os distintos foros potencialmente disponíveis ao ajuizamento da sua demanda. Conduta lícita ao autor, mormente ante a não-aplicação, no Direito brasileiro, da doutrina do «forum non conveniens. Impossibilidade de avaliação, por esta Corte, da eventual adequação e pertinência da escolha do autor, quanto à jurisdição para o caso. Presume-se que não houve a propositura de idêntica ação perante o Poder Judiciário do Uruguai, valendo-se o autor da jurisdição internacional concorrente das suas Cortes, pois não houve qualquer notícia a esse respeito, nos autos. Ainda que assim o fosse, não haveria óbice ao processo e julgamento deste litígio, ante a inexistência de litispendência internacional, no Direito brasileiro, na forma do CPC/1973, art. 90.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia. Admissibilidade. Princípio da causalidade e inteligência do disposto no CPC, art. 90. Extinção por cancelamento da inscrição da dívida ativa no acolhimento de Embargos à Execução. Hipótese em que o executado já havia se manifestado nos autos, e, portanto, caracterizado o ônus a parte contrária. Honorários advocatícios corretamente arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nos Embargos à Execução. Observância do Tema 587 do E. STJ. Impossibilidade de fixação por equidade, em face da tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegava excesso, em razão de conter a planilha valor de honorários advocatícios sem considerar a redução da metade. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município e homologou a planilha de fls. 170, e determinou a expedição do RPV no valor de R$11.068,59. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário e Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Cancelamento da CDA. Honorários sucumbenciais. Sentença que, ao extinguir o processo, os fixa nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC. Irresignação do embargado, o qual atribui à embargante a responsabilidade por erro na classificação da mercadoria, o que teria dado ensejo à autuação e, posterior, inscrição em Dívida Ativa diante da inércia na apresentação de impugnação tempestiva no processo administrativo. Subsidiariamente, postula a aplicação do §4º do CPC, art. 90. Descabimento. Incidência da Súmula 153/STJ. Hipótese em que o cancelamento da CDA foi providenciado aproximadamente nove meses após o oferecimento de impugnação, contexto que se afasta o incentivo previsto no art. 90, §4º do CPC, posto reservado àquele que pronta e diligentemente reconhece sua falta, restaura o status quo ou cumpre a obrigação. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Nos embargos à execução fiscal, o embargante, ora apelado sustenta a prescrição do crédito tributário, bem como sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPUGNANDO APENAS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A controvérsia recursal se restringe à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido inicial que não afasta a incidência da verba honorária. Inteligência do CPC, art. 90. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.

Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.

Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote