51 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - MONITÓRIA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - A

parte autora responde pelas verbas sucumbenciais se o pedido de desistência for apresentado após a contestação - Inteligência do CPC, art. 90 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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52 - TJSP. Apelação - Ação de Extinção de Condomínio - Sentença que homologou a desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII do CPC) - Recurso da Autora - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Necessidade não comprovada - Gratuidade indeferida - Desistência - Custas processuais devidas - O encerramento do processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa - Incidência do CPC, art. 90 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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53 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Sentença que declarou extinta a execução fiscal em razão do cancelamento do débito, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC (CPC), com a redução pela metade prevista no CPC, art. 90, § 4º - Insurgência do executado - Cabimento - Redução prevista no CPC, art. 90, § 4º, que é aplicável aos réus e não aos autores ou exequentes - Sentença de extinção proferida após a apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado - Honorários advocatícios devidos - Inaplicabilidade do CPC, art. 90, § 4º ao caso - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido para ajustar a condenação em honorários advocatícios

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54 - TJSP. APELAÇÃO.

Infração de trânsito. Pessoa jurídica. Não indicação do condutor. Aplicação da multa prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Anulação da multa por ausência de dupla notificação. Sentença de procedência. Insurgência da autora que se restringe à determinação de comprovação do pagamento das multas em sede de cumprimento de sentença. Não acatamento. Necessário apurar em sede de liquidação os extratos apresentados pela autora, que deverão ser complementados com a documentação pertinente para comprovar o valor da quitação de cada infração, para que não haja dúvida sobre o efetivo importe recolhido aos cofres municipais.  Precedentes. Verba honorária redimensionada, afastada a redução prevista no CPC, art. 90, § 4º. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (QUATRO INGRAÇÕES) - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REMISSÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA, ADMINISTRATIVAMENTE, DURANTE O CURSO DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ITEM -

Condenação sucumbencial da autora - Cabimento - Pedido administrativo de remissão formulado pela autora, nos termos da Resolução SFP/PGE 1/2019 e da Cláusula 8ª do Convênio ICMS 190/2017, condicionado à «renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais - Previsão, no Convênio ICMS 190/2017, de que, apenas, o patrono do sujeito passivo da cobrança (autora) deve renunciar a eventuais honorários de sucumbência da unidade federada (FESP) - Regra de exceção, em benefício tributário - Impossibilidade de aplicação invertida - Inexistência, na espécie, de vulneração aos princípios da isonomia, razoabilidade e causalidade - PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS - Desistência do processo, devendo arcar com as despesas e honorários (CPC, art. 90) - Sentença mantida.... (Continua)

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56 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO AÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR DESISTENTE PARA AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO -

Tendo em vista que o banco requerido constituiu advogado nos autos na defesa de seus direitos, a desistência da ação pelo coautor apelante importa na sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do previsto pelo CPC, art. 90. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Arbitramento em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, ressaltando-se não se enquadrar o caso em alguma das hipóteses do §8º do referido artigo de Lei para que a fixação ocorresse por meio de apreciação equitativa, como pretendido subsidiariamente pelo apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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57 - TJSP. Execução de débitos condominiais. Sentença homologatória do pedido de desistência formulado pelo exequente. Recurso da executada. Pedido de condenação do exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais incorridas pela executada na ação 1004620-74.2019.8.26.0292. Impossibilidade de reapreciação de questão afeta a execução diversa. Apelo não conhecido neste ponto. Análise do mérito da extensão conhecida. Encargos condominiais perseguidos nesta execução que não se confundem com aqueles cobrados na de 1004620-74.2019.8.26.0292. Ausência de duplicidade na cobrança. Litigância de má-fé não caracterizada. Incabível, pelo princípio da causalidade, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inadimplemento incontroverso dos valores ora executados. Exequente que desistiu dos pedidos iniciais e, por isso, deve arcar com as custas e despesas desta execução (CPC, art. 90). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provido

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58 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Desistência. Condenação do autor às verbas sucumbenciais. Inconformismo. Pedido de desistência que se deu após a expedição e recebimento das cartas de citação. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. Desistência que não obsta a condenação em honorários se realizada antes da citação, ainda que não tenha sido apresentada peça defensiva nos autos. Entendimento do c. STJ. Precedentes deste e. TJSP. Condenação mantida. Honorários. Fixação nos termos da regra geral disposta no art. 85,§2º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Equidade que só é cabível quando «(a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.. Hipótese que não se amolda ao caso dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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59 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Exibição de documentos - Apresentação com a contestação - Procedência - Insurgência da autora visando a condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência - Recusa injustificada do réu em apresentar a documentação pretendida na esfera administrativa verificada - Réu que deu causa ao ajuizamento da ação para que a autora obtivesse o bem da vida pretendido - Documentação exigida apresentada com a contestação pela casa bancária configura reconhecimento jurídico do pedido, o qual não afasta o dever do réu de suportar os ônus perdimentais a teor do disposto no CPC, art. 90, caput - Sucumbência carreada à instituição financeira - Recurso provido para este fim... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Desistência formulada após a citação e antes da contestação. Preliminar arguida em contrarrazões acolhida para correção do valor da causa, em razão de erro material. art. 292, §3º, do CPC. Condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 90. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ e desta Corte.

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61 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Desistência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Condenação da autora ao ônus da sucumbência. Pagamento de custas e despesas processuais devidos pela autora. Inteligência do CPC, art. 90. Fixação de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa. Inadmissibilidade. Desistência manifestada antes da citação e constituição de advogado pela ré. Jurisprudência. ... (Continua)

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62 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços - Desistência homologada judicialmente - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Incidência da norma disposta no CPC, art. 90, caput - Pedido de desistência apresentado após a citação da ré e de sua indicação de assistente técnico e quesitos - Recurso desprovido.  

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63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Declaração Municipal de instalação irregular de estação de Telecomunicações junto ao CEDI. Impertinência da autuação. Situação sob vigilância do julgamento, no Egrégio Supremo Tribunal Federal, da ADI 3.110. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade ré. Verba honorária reduzida à metade, à luz do § 4º do CPC, art. 90. Pertinência. Entendimento no Col. STJ. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

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64 - TJSP. Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas - Pretensão do autor à reforma - Não acolhimento - Desistência da ação que não foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas, mas sim em razão do aditamento da inicial de processo com a inclusão do contrato discutido no presente feito, ante o reconhecimento da conexão - Desistência, sem a citação da parte contrária, que não afasta a necessidade de recolhimento das custas, porquanto o serviço público foi efetivamente prestado - Entendimento do C. STJ e inteligência dos CPC, art. 90 e CPC art. 290 - Precedentes - Exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor na sentença.

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65 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando equívoco no dispositivo e distribuição da sucumbência. Acolhida a tese defensiva de que não pode incidir honorários advocatícios contratuais na cobrança. Dispositivo que, de fato, deve ser alterado, para parcial procedência. Correta a distribuição da sucumbência, já que mínima a perda do autor. Contudo, há necessidade de redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Doutrina que aponta a possibilidade no caso do reconhecimento do pedido ser parcial. Parte em que houve discordância, autor foi perdedor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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66 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Iptu/ imposto predial e territorial urbano. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de Execução Fiscal, o recolhimento de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Na sentença a execução foi extinta. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação regressiva de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito com denunciação da lide - Sentença de procedência das lides principal e secundária - Apelo do réu litisdenunciante - Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de reconhecimento da solidariedade, a qual decorre diretamente da lei - art. 128, parágrafo único, do CPC - Cerceamento de defesa não ocorrido - Juros de mora e atualização monetária a incidir desde a data do desembolso e não do evento danoso - Inaplicabilidade da regra do § 4º do CPC, art. 90 à espécie - Lide principal em que o réu ofereceu resistência à pretensão autoral - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Extinção da ação com base no art. 26 da LEF - Sentença que fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo do valor atualizado da causa (R$ 210.326,80 em 17/10/2019), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 1) Cabimento da condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Executada que já havia oferecido defesa na forma de exceção de pré-executividade por meio de profissional devidamente habilitado ao tempo em que a Municipalidade pleiteou a extinção da execução. 2) Pretendida a aplicação do § 4º do CPC, art. 90, que prevê a redução pela metade dos honorários em caso de o réu reconhecer o pedido - Não cabimento - Municipalidade que figura como autora da execução fiscal, não havendo que se falar em reconhecimento do pedido, mas sim em desistência da ação. 3) Fixação do valor da verba por equidade - Possibilidade - Distinção do Tema 1.076 - Precedentes do STJ - Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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69 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2020 e 2021. Executada que compareceu aos autos para oferecer apólice de seguro garantia com a finalidade de opor embargos à execução fiscal. Posterior pedido de extinção do feito pela municipalidade exequente, nos termos do art. 26 da LEF. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, com condenação da municipalidade exequente em honorários de sucumbência. Insurgência da exequente. Pretendida exclusão da condenação ou a redução pela metade do valor arbitrado (§ 4º do CPC, art. 90). Acolhimento quanto ao pedido subsidiário. Aplicação da inteligência da Súmula 153/STJ e do entendimento fixado no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ. Embora não tenha sido ofertada exceção de pré-executividade, houve oferecimento de garantia (Apólice Seguro Garantia) com contratação de advogado particular e, consequente, oposição de embargos à execução (processo 1047655-65.2021.8.26.0114), os quais foram julgados extintos, em razão da extinção da execução fiscal de origem. Condenação da municipalidade em honorários que era mesmo de rigor. Aplicabilidade do § 4º do CPC, art. 90 ao caso concreto. Precedentes do C. STJ. Própria executada que afirma que a Fazenda Municipal reconheceu o pedido e pediu a extinção da presente execução fiscal. Redução dos percentuais à metade, dado o reconhecimento da pretensão pela Fazenda. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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70 - TJSP. Falência do Grupo Atlântica. Pedido de restituição. Sentença que julgou procedente o pedido de restituição de uma máquina e respectivo gabinete, homologou a desistência quanto à segunda máquina e respectivo gabinete, e condenou somente a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Massa Falida. Inconformismo da autora, buscando, exclusivamente, a fixação de honorários em favor de seus patronos. Não acolhimento. No pedido de restituição, disciplinado pela Lei 11.101/2005, a fixação de honorários em relação à Massa Falida deve seguir o art. 88, par. ún. da referida Lei. Daí porque, apesar da Massa ter reconhecido a procedência de parte do pedido da autora, não é o caso de condená-la ao pagamento de honorários previstos no CPC, art. 90, § 1º. Honorários recursais fixados, observado que a responsabilidade pelo seu pagamento é de seus patronos, ante o interesse exclusivo defendido no apelo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Desistência do processo após adesão a programa de transação da Fazenda Estadual. Decisão que fixou honorários sucumbenciais a cargo da autora. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Honorários advocatícios que não se confundem com aqueles recolhidos no bojo da transação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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72 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Sentença extinguiu o processo, homologando o pedido de desistência formulado pela autora - Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento pelo princípio da causalidade - Desistência posterior a contestação da ação - Inteligência do CPC, art. 90 - Ausência de insurgência oportuna da decisão que indeferiu a justiça gratuita à requerente - Não demonstrada a alegada hipossuficiência, não se justificando a concessão do benefício, ainda que de forma parcial - Ademais, ainda que eventualmente concedida, a justiça gratuita não teria efeito retroativo - Recurso negado.

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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA -

Ação declaratória de nulidade de multas imposta pela ARTESP - Renúncia - Honorários devidos - Ausência de transação - Princípio da causalidade - Previsão do CPC, art. 90 de imposição das custas e honorários em desfavor de quem renunciou - Arbitrados honorários advocatícios na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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74 - TJSP. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA.

Hipótese em que o MM. Juiz a quo arbitrou honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação formulado pelo contribuinte. ... (Continua)

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75 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão voltada a desconstituir auto de infração e imposição de multa - Pedido de redução dos honorários advocatícios de sucumbência pela metade, à vista da regra do CPC, art. 90, § 4º - Acolhimento - A Municipalidade não resistiu à pretensão da autora, cancelando espontaneamente a multa que fora imposta - Período decorrido entre o reconhecimento jurídico do pedido e o cancelamento que não extrapola o razoável, considerada a necessidade de providências de ordem burocrática - Recurso provido.... (Continua)

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76 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Sentença que homologa o pedido de desistência da ação, depois da citação dos corréus, com oferecimento de contestação, e deixa de imputar ao Autor o pagamento da verba honorária. Inadmissibilidade, no caso, eis que o ajuste fora feito sem a anuência dos advogados dos corréus. Inteligência do CPC, art. 90. Recursos providos

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77 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Reconhecimento jurídico do pedido e cumprimento da prestação. Tema Repetitivo 1097 do STJ. Honorários devidos em prol do patrono do autor. Princípio da causalidade. Previsão do CPC, art. 90 de imposição das custas e honorários em desfavor de quem reconheceu o pedido. Arbitrados honorários advocatícios na forma dos artigos. 85 §§ 2º e 3º c/c art. 90, § 4º do CPC. Sentença reformada.

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78 - TJSP. Apelações. Ação anulatória. ICMS. Transação resolutiva de litígio na cobrança de dívida ativa pelo Estado de São Paulo - Lei Estadual 17.843/23. Assunção pelo devedor do compromisso de arcar com o pagamento da verba honorária, nos termos do art. 3º, VI, da Lei Estadual 17.843/23. Regra do CPC, art. 90. Em caso de desistência do direito em que se funda a ação, são devidos honorários por quem formulou o pedido de desistência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Homologação da desistência recursal.

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79 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança estatal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, como defesa à cobrança estatal nos autos da Execução Fiscal 0090887- 29.2009.8.22.000. Sustenta, em síntese: I) não ser cabível a cobrança de custas processuais finais em razão de isenção normativa prevista no art. 6º, § 7º, da Lei estadual 301/1990, cujo teor normativo dispensava a cobrança do gravame nas hipóteses de transação realizada entre as partes antes da sentença; II) que existe similar previsão normativa no CPC, art. 90, § 3º; III) nulidade da CDA pois a Fazenda teria utilizado os índices de correção monetária cuja aplicabilidade seria restrita ao ICMS; e IV) impossibilidade de cobrança da integralidade das custas processuais contra si. Na sentença os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para concluir que o fisco não tem legitimidade para unilateralmente decidir contra quem será proposta a execução fiscal, sob pena de ferir a coisa julgada.... (Continua)

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80 - TJSP. -

Locação de bem móvel - Ação de reparação de danos - Proferida sentença homologatória do pedido de desistência da ação, formulado pela autora, ela se obriga ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários de sucumbência (CPC, art. 90) - O administrador judicial atuou como representante e também como advogado da massa falida, razão pela qual tem direito aos honorários de sucumbência - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso provido... (Continua)

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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST.

Embargos à execução acolhidos parcialmente para afastar a incidência da Lei Estadual 13.918/2009, limitar os juros moratórios à taxa Selic e determinar a retificação da CDA, com prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

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82 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Condenação da parte exequente em honorários advocatícios - Admissibilidade - Excesso de execução apontado pela devedora com o qual concordou o credor - Princípio da causalidade - Suporte doutrinário - Inaplicabilidade do CPC, art. 90, § 4º - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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83 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE VALINHOS - ITBI -

Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município. ... (Continua)

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84 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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85 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de restabelecer a conta - Risco da atividade - Aborrecimento e constrangimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Sucumbência recíproca - Princípio da causalidade - Cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência que, ademais, caracteriza reconhecimento da procedência do pedido inicial e obrigação de pagar os encargos de sucumbência - CPC, art. 90, § 1º - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que torna necessário o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Impossibilidade de arbitramento com base nos valores definidos pela tabela da OAB - Instrumento meramente informativo que não vincula o juízo - Apelação do réu provida em parte, prejudicado o recurso adesiv... (Continua)

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86 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo autor após a apresentação de contestação. Inteligência do CPC, art. 90. Fixação de honorários advocatícios de forma correta. Recurso do autor desprovido

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87 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Recurso de apelação interposto pelo Município de Cunha pretendendo inverter o ônus da sucumbência fixado contra si - Ação movida por candidata aprovada em concurso para a formação de cadastro reserva no cargo de professor - Provimento de rigor - Inexistência de direito adquirido à vaga quando da propositura da ação - Nomeação que ocorreu administrativamente, sem necessidade de ação judicial - O ônus da sucumbência deve ser direcionado à parte autora que deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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88 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu os honorários advocatícios pleiteados pela FESP, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. A Agravante sustenta a devida fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 90, alegando que estes não foram incluídos na transação tributária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em favor da FESP na ação incidental de embargos à execução fiscal, considerando a adesão da Agravada ao «Acordo Paulista". III. Razões de decidir: O recurso não merece provimento, em razão da tese firmada pelo STJ no Tema 400, que considera inadmissível a condenação em honorários advocatícios ao contribuinte que desiste dos embargos à execução para aderir a programa de parcelamento fiscal. 5. A adesão ao programa de parcelamento implica o compromisso do contribuinte com o pagamento de honorários que seriam devidos ao Fisco, afastando a condenação pleiteada pela Agravante. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

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89 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência da ação formulado pela autora, condenando ao pagamento das custas processuais - Cabimento - Desistência posterior a apresentação de contestação da ação - Inteligência do CPC, art. 90 - Justiça gratuita indeferida e mantida em sede recursal - Não demonstrada a alegada hipossuficiência, de modo que não se justifica a concessão do benefício, ainda que de forma parcial - Ademais, ainda que fosse eventualmente concedida, a justiça gratuita não teria efeitos retroativos - Recurso negado.

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90 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VALOR INDICADO NA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM O PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS arts. 141 E 492, DO CPC - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL AO PROCURADOR DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, CAPUT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em atenção ao princípio da congruência ou adstrição, o juiz deve decidir a lide nos limites do pedido inicial, conforme os arts. 141 e 492, do CPC; ... (Continua)

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91 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Pretensão da exequente à reforma de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu a execução fiscal, imputando-lhe honorários sucumbenciais - Pedido de redução, na forma do art. 90, §4º, do CPC - Inaplicabilidade da redução prevista no §4º do CPC, art. 90, por se tratar de reconhecimento jurídico de pedido pelo réu e não pelo autor - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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92 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DEFINITIVA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO PELA RÉ, DO PEDIDO DO AUTOR (ART. 487, III, «A DO CPC). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DE RECONEHCIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR OU PERDA DE OBJETO. DESCABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CARREADO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

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93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POR MANIFESTA RENÚNCIA DA EMPRESA CONTRIBUINTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL HOMOLOGOU A RENÚNCIA ACENADA E INFLIGIU A RENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA DE PATROCÍNIO.

Insurgência da empresa contribuinte ao argumento do descabimento da honorária sucumbencial. ... (Continua)

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94 - TJRJ. Apelação. Ação renovatória. Locação comercial. Acordo extrajudicial. Desistência da ação. Sentença que homologou a desistência e condenou a autora nos ônus sucumbenciais. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Irresignação da apelante quanto à condenação nos ônus sucumbenciais. Acolhimento. A despeito do previsto no CPC, art. 90, vê-se que, no caso, a desistência se deu em razão do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que dispuseram, inclusive, sobre as verbas sucumbenciais, cujos termos, pois, devem ser observados, mesmo porque ratificados pelo réu e por seu advogado constituído nos autos. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não fere o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência o acordo celebrado entre as partes, sem anuência do advogado, mas antes do pronunciamento judicial fixando verba honorária, pois, como na hipótese em questão, tem o patrono o direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, que se encontrava na esfera da expectativa do direito. Sentença reformada para afastar a condenação imposta determinando que as custas e os honorários advocatícios observem os termos do acordo ajustado entre as partes, que ora fica homologado, tal qual estabelecido na cláusula quinta do instrumento anexado aos autos.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PARA RENOVAR O VÍNCULO LOCATÍCIO EM PRAZO IGUAL AO ANTERIORMENTE PACTUADO, QUAL SEJA, DEZ ANOS. NECESSÁRIA REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DEVE SER DE CINCO ANOS, MESMO QUE NO CONTRATO QUE SE PRETENDE RENOVAR HAJA PREVISÃO DE PRAZO SUPERIOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 90, CAPUT, ESTABELECENDO QUE, ¿PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU¿. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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96 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Desistência do embargante, que aderiu a programa de parcelamento de créditos tributários. Extinção da execução fiscal, pela satisfação do crédito. Extinção dos embargos à execução, pela desistência. Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso do embargante.

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança de Seguro. Acordo realizado entre os apelados 1 e 2 nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens, dispondo sobre seis outros processos. Requerimento de desistência do presente feito e convenção de que os apelados 1 suportariam os honorários advocatícios. Sentença de extinção do feito determinando a compensação da verba honorária. Recurso dos patronos da companhia seguradora pugnando pela aplicação do disposto no CPC, art. 90. Reforma da sentença que se impõe para condenar os apelados 1 na verba honorária no percentual de 10% do valor da causa atualizado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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98 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Procedência - Insurgência da ré quanto ao indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita - Condição econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência - Movimentações financeiras elevadas - Elementos dos autos que evidenciam falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Pedido subsidiário de redução dos honorários sucumbenciais pela metade - Cabimento - «Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade - Exegese do CPC, art. 90, § 4º - Ré que cumpriu com os requisitos cumulativos dispostos na norma processualista - Ausência de resistência, plena e de plano, e o cumprimento da prestação reconhecida - Verba honorária sucumbencial fixada na origem em 10% do valor da causa que deve ser reduzida à metade - Sentença reformada apenas no que tange aos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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99 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de reforma para afastar a condenação em custas, sob alegação de inexistência de citação e formação da relação processual. INADMISSIBILIDADE. Relação processual devidamente formada com a citação da parte ré e apresentação de contestação. Desistência após a contestação atrai a incidência do CPC, art. 90, impondo ao desistente o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. ... (Continua)

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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO AUTOR, APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO

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