(DOC. VP 229.2193.4510.0266)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA -

Ação declaratória de nulidade de multas imposta pela ARTESP - Renúncia - Honorários devidos - Ausência de transação - Princípio da causalidade - Previsão do CPC, art. 90 de imposição das custas e honorários em desfavor de quem renunciou - Arbitrados honorários advocatícios na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido

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