(DOC. VP 241.2021.1284.0296)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Iptu/ imposto predial e territorial urbano. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de Execução Fiscal, o recolhimento de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Na sentença a execução foi extinta. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «para casos semelhantes ao destes autos, o STJ afastou a aplicação da tese firmada no julgamento do tema 1.076 e determinou o arbitramento dos honorários pelo juízo de equidade, ante a diminuta comple

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