(DOC. VP 643.4301.6205.0360)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Pretensão da exequente à reforma de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu a execução fiscal, imputando-lhe honorários sucumbenciais - Pedido de redução, na forma do art. 90, §4º, do CPC - Inaplicabilidade da redução prevista no §4º do CPC, art. 90, por se tratar de reconhecimento jurídico de pedido pelo réu e não pelo autor - RECURSO DESPROVIDO

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